Nova política tarifária americana muda regras para produtos brasileiros
Decisão da Suprema Corte anula sobretaxas, mantém tarifa global de 15% e redefine as condições das exportações brasileiras aos Estados Unidos
As exportações brasileiras aos Estados Unidos foram impactadas por uma decisão da Suprema Corte americana que ocorreu neste domingo (22), anulando parte das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump. Para o Brasil, a medida encerra a cobrança adicional de 10% aplicada em abril de 2025 e a sobretaxa de 40% anunciada posteriormente sobre diversos produtos nacionais.
Com a decisão atual, deixam de valer as tarifas fundamentadas na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Permanece a tributação regular de cada item, acrescida de um adicional global temporário de 15%, instituído com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. O dispositivo autoriza o presidente a aplicar tarifas de até 15% por um período máximo de 150 dias sem necessidade de aprovação prévia do Congresso.
Mudança para produtos brasileiros
Nem todas as cobranças foram alteradas. Continuam em vigor as tarifas estabelecidas com fundamento na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, que atingem setores como aço, alumínio, madeira e automotivo. No caso do Brasil, o aço e o alumínio seguem sujeitos à alíquota de 50%, agora somada ao novo percentual global de 15%.
Brasil se beneficia com tarifas americanas (Vídeo: reprodução/Youtube/CNN Brasil)
Estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), com base em dados da Comissão de Comércio Internacional dos EUA (USITC), indica que a revogação das medidas vinculadas à IEEPA alcança cerca de US$ 21,6 bilhões em exportações brasileiras. Antes do julgamento, aproximadamente 22% das vendas do Brasil aos EUA estavam submetidas à sobretaxa de 40%.
O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a aplicação uniforme da nova alíquota não compromete a competitividade brasileira, uma vez que incide de forma igual sobre todos os parceiros comerciais. Ele também mencionou a possibilidade de avanços em negociações bilaterais, inclusive em temas não tarifários.
Nova alíquota global de 15%
A Suprema Corte americana decidiu, por seis votos a três, que o uso da IEEPA para impor tarifas amplas representou extrapolação de autoridade do Executivo. Como consequência, foram invalidadas a tarifa “recíproca” de 10% e a sobretaxa de 40% aplicada ao Brasil e a outros países.
Após o julgamento, Trump anunciou uma tarifa global provisória de 10%, posteriormente elevada para 15%, com vigência prevista para as 00h01 (horário de Washington) da terça-feira (24). A medida atinge todos os parceiros comerciais dos EUA, com exceções para minerais críticos, determinados produtos agrícolas e componentes eletrônicos.
Uso ampliado da IEEPA
Relatório da Global Trade Alert aponta que Brasil e China estão entre os países mais beneficiados pela reconfiguração tarifária. O Brasil registra a maior redução na tarifa média consolidada, com queda estimada de 13,6 pontos percentuais. Em contrapartida, aliados como Reino Unido, União Europeia e Japão tendem a enfrentar aumento relativo na carga média.
A briga das tarifas teve início em 2025, quando o governo americano passou a sustentar que o déficit comercial configurava ameaça à segurança econômica nacional. Com base nessa interpretação, recorreu à IEEPA, legislação sancionada em 1977 pelo então presidente Jimmy Carter. A utilização da norma para fins tarifários gerou questionamentos judiciais e debate institucional, culminando na decisão que reafirmou a necessidade de autorização do Congresso para a imposição de tarifas amplas.
