Senado deve votar PEC da Segurança Pública nesta quinta; veja o que muda
Proposta prevê integração das forças policiais, medidas contra facções e mudanças nas competências; governo também planeja criar uma pasta exclusiva
O plenário do Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa busca ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade e estabelecer novas diretrizes para a atuação das forças de segurança no país.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise da proposta na manhã de quarta-feira (14). O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações apresentadas durante a tramitação e preservou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Para acelerar a votação, os senadores aprovaram um calendário especial que permite analisar a PEC em dois turnos no mesmo dia, sem cumprir todas as etapas de discussão previstas no regimento interno. A estratégia busca concluir a tramitação antes do segundo turno das eleições.
Calendário especial acelera votação da PEC
Pelas regras regimentais do Senado, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Entre as duas votações, também são previstos cinco dias úteis e outras três sessões de debate.
Com a aprovação do calendário especial, essas exigências de intervalo e discussão poderão ser dispensadas para a análise da PEC da Segurança Pública. A medida abre caminho para que os senadores votem o texto nos dois turnos consecutivamente.
A articulação para acelerar a tramitação contou com a participação do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que trabalhou para reunir apoio à proposta de calendário. A conclusão da análise na CCJ também foi acompanhada pelo governo federal, interessado em aprovar a medida.
Para ser promulgada, uma PEC precisa obter, em cada turno de votação, o apoio de pelo menos três quintos dos senadores — o equivalente a 49 dos 81 integrantes da Casa. Caso o texto seja alterado no Senado, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
Sistema Único de Segurança Pública é um dos pilares
Um dos principais objetivos da PEC é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com a finalidade de fortalecer a cooperação entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento ao crime organizado.
A proposta prevê a possibilidade de criação de leis sobre segurança pública pelos diferentes entes federativos, além de mecanismos de integração, como forças-tarefa intergovernamentais. O texto também trata da organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Outro ponto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias. A corporação também poderá apoiar outras forças de segurança quando houver solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF, no entanto, permanecerão sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
A proposta ainda abre espaço para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A implementação dessas mudanças dependerá das regras constitucionais e legais aplicáveis.
PEC prevê medidas mais rigorosas contra facções criminosas
O combate às organizações criminosas, às organizações paramilitares e às milícias privadas também ocupa posição central no texto. Entre as medidas previstas estão regras mais rigorosas para o cumprimento de penas por crimes violentos.
A proposta prevê a possibilidade de obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também estabelece restrições à progressão de regime, à liberdade provisória — com ou sem fiança — e à concessão de saídas temporárias, conforme as condições previstas na redação da proposta.
Entenda o que pode mudar com a aprovação da PEC da segurança (Vídeo:reprodução:YouTube/@cnnbrasil)
Outro instrumento é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas. A medida busca atingir recursos utilizados ou obtidos por organizações envolvidas com práticas ilícitas.
As mudanças pretendem fortalecer a capacidade do Estado de enfrentar estruturas criminosas, mas sua aplicação dependerá do texto constitucional aprovado e da regulamentação correspondente.
Oposição tenta incluir redução da maioridade penal
A tramitação também provocou divergências políticas em torno da redução da maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), apresentou uma emenda para incluir o tema na PEC da Segurança Pública. Flávio também assina a proposta e divulgou a iniciativa nas redes sociais.
A emenda defende reduzir a maioridade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, entre outras infrações listadas.
Segundo Marinho, a mudança seria necessária para responsabilizar adolescentes e dificultar o recrutamento de jovens por grupos criminosos. A redução da maioridade penal é uma bandeira defendida por setores da oposição ligados ao bolsonarismo.
O tema, porém, já é discutido em uma proposta constitucional específica no Congresso. A tentativa de incorporá-lo à PEC da Segurança Pública amplia o embate entre governo e oposição, uma vez que a medida não integra o núcleo original da iniciativa apresentada pelo Executivo.
Governo Lula quer criar Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC é estratégica para o governo Lula, que pretende criar um Ministério da Segurança Pública. A intenção é estabelecer uma estrutura administrativa dedicada à área e dar maior continuidade à política nacional de segurança.
De acordo com a justificativa defendida pelo governo, a criação da pasta por meio de uma previsão constitucional poderia oferecer mais estabilidade institucional e reduzir o risco de extinção do ministério por decisão administrativa de um futuro presidente.
Após a conclusão da votação na CCJ, Lula telefonou para o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da comissão, para agradecer pela aprovação do parecer. A manifestação reforçou a prioridade atribuída pelo Palácio do Planalto à proposta.
A votação no plenário será decisiva para definir os próximos passos da PEC. Se o Senado aprovar o texto sem mudanças, a proposta poderá seguir para promulgação. Se houver alterações, será necessário retomar a análise na Câmara, prolongando a tramitação da reforma constitucional.
