Fim da escala 6×1: veja o que muda se PEC passar no Senado

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 no Senado Federal pode definir as  próximas etapas de uma das principais discussões sobre a jornada de trabalho no Brasil. Para avançar, o texto precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, tanto no primeiro quanto no segundo turno.

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A análise em plenário representa uma etapa decisiva: se a PEC for aprovada nos dois turnos sem alterações, poderá seguir para promulgação. Caso seja rejeitada em qualquer uma das votações, sua tramitação será encerrada.

O texto propõe a redução do limite constitucional da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado, preservando os salários. A implementação, porém, ocorreria gradual, com etapas previstas para permitir a adaptação de empresas e trabalhadores.

O que ocorre se a PEC não for aprovada?

Se a proposta não atingir o o número de votos necessários em qualquer um dos turnos, será arquivada. O que significa que o texto em análise não poderá continuar avançando naquela tramitação legislativa.

De acordo com o professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), Rubens Beçak a rejeição da PEC no Senado interrompe o processo de aprovação da emenda constitucional.

Lula associou recuo de Flávio Bolsonaro e do PL em votar em favor da PEC do fim da 6×1 às pressões populares (Vídeo: Reprodução/YouTube/uol)

O arquivamento, entretanto, não significa que o fim da escala 6×1 deixará de ser debatido no Congresso. Uma diferente proposta poderá ser apresentada em uma legislatura posterior, respeitadas as regras constitucionais. Também será possível discutir mudanças na jornada por outros instrumentos legislativos, dependendo do conteúdo e do alcance das medidas pretendidas.

Uma possível rejeição, portanto, impediria a aprovação da proposta atual, mas não encerraria necessariamente a discussão sobre a redução ou a ampliação da jornada semanal dos trabalhadores brasileiros.

Caso aprovada, a proposta precisa cumprir etapas

A aprovação em primeiro turno não altera de forma imediata as regras trabalhistas. Por ser uma PEC, a proposta precisa receber o apoio de três quintos dos senadores em duas votações distintas, o equivale a 49 votos favoráveis em cada turno.

O calendário especial apresentado por parlamentares favoráveis à PEC busca acelerar esse processo, permitindo que as duas votações ocorram no mesmo dia, caso o requerimento seja aprovado pelo plenário.

O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas até então. Ainda assim, alterações podem ser discutidas durante a tramitação, conforme as regras aplicáveis.

Caso o Senado modifique o conteúdo aprovado pela Câmara, o texto precisará retornar aos deputados para nova análise. Se for aprovado sem mudanças, poderá seguir diretamente para promulgação.

Diferentemente de um projeto de lei comum, uma emenda constitucional não depende de sanção ou veto do presidente da República. Depois de concluídas as etapas exigidas, a promulgação formaliza a alteração na Constituição.

O que prevê a PEC do fim da escala 6×1?

A PEC 221/2019 propõe alterar o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima semanal de trabalho. Atualmente, o limite constitucional é de 44 horas, sem contar regras específicas previstas em lei ou em acordos coletivos.

   Flávio Bolsonaro pode derrubar a PEC do fim da 6×1 caso seja eleito (Vídeo: Reprodução/YouTube/@sbtnews)

Pelo texto descrito na proposta, a carga horária cairia para 40 horas semanais, sem redução salarial. A medida também garantiria dois dias de descanso remunerado por semana, com preferência para que um deles ocorra aos domingos.

Na prática, a combinação de uma jornada menor com dois dias de descanso dificultaria a manutenção da escala 6×1 como modelo regular de organização do trabalho. O limite diário de oito horas seria preservado, assim como os pisos salariais das categorias.

A mudança afetaria principalmente trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas o alcance concreto dependeria do texto definitivo da emenda e das regras aplicáveis a cada atividade profissional.

Quando as novas regras poderiam entrar em vigor?

A proposta prevê uma transição gradual, em vez de uma redução imediata da jornada máxima para 40 horas semanais.

Na primeira etapa, prevista para começar 60 dias após a promulgação, o limite semanal cairia de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. Na fase seguinte, iniciada 12 meses depois da primeira, a jornada máxima seria reduzida para 40 horas semanais.

Considerando esse cronograma, a implementação completa ocorreria aproximadamente 14 meses após a promulgação da emenda constitucional.

O texto também prevê regras específicas para determinadas atividades. Setores contínuos ou essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderiam adotar escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas, em conformidade das condições estabelecidas na proposta.

Outro ponto envolve profissionais com diploma de ensino superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta estabelece tratamento diferenciado para esse grupo.

Além disso, uma futura lei complementar deverá estabelecer regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Mudanças para trabalhadores e empresas

A redução da jornada semanal pode ampliar o tempo de descanso e alterar a organização das escalas, mas também exigirá ajustes operacionais de empresas que dependem de funcionamento contínuo ou de equipes distribuídas ao longo da semana.

Para os trabalhadores, a principal mudança prevista é a combinação de uma jornada máxima menor com dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. Para os empregadores, o impacto dependerá do setor, do modelo de funcionamento e das regras que vierem a regulamentar a transição.

O resultado da votação no Senado não determina apenas o futuro da PEC. Ele define se o Congresso continuará avançando em uma mudança constitucional com efeitos sobre a organização do trabalho, a rotina das empresas e o descanso semanal de milhões de brasileiros.