STF se divide sobre responsabilização de big techs

A divisão de opiniões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da responsabilização das big techs ocasionou o adiamento da conclusão do julgamento de nove recursos apresentados por representantes do setor de tecnologia para a próxima quarta-feira (17).

Movidos por empresas, como Google e Facebook, os recursos têm o objetivo de buscar maiores esclarecimentos sobre a decisão da Corte que considerou insuficiente o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Divisão sobre responsabilidade das big techs

Após julgamento dos Temas 987 e 533 da Repercussão Geral, em junho de 2025, o STF considerou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial prévia para a remoção de publicações, era insuficiente. Por outro lado, a Corte impôs maior atuação das empresas que continham tais conteúdos. Por conta disso, empresas do setor moveram nove recursos contra a nova interpretação do judiciário brasileiro sobre o tema. O principal entrave envolve a data em que a nova regra entrará em vigor, além do alcance das interpretações impostas às plataformas.

Apesar do voto favorável do relator do caso, Dias Toffoli, pelo prazo de 60 dias para adaptação das novas regras pelas plataformas, o texto final encontrou resistência pelo Plenário. Em contrapartida, o ministro André Mendonça se posicionou contra a possibilidade de responsabilização solidária por omissão após notificação extrajudicial, quando a plataforma, junto com o autor da publicação, passaria a responder por danos causados pelos conteúdos. Para Mendonça, o temor de processos em grande quantidade pode gerar um “efeito inibitório”, levando as big techs a censurar de maneira prévia as manifestações de seus usuários, interpretação seguida pelo também ministro Kassio Nunes Marques.

Empresas terão 60 dias para se adequar às novas regras (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN)

Ministros buscam um consenso

Os ministros ainda divergem sobre a data em que a nova interpretação passa a ser entendida. Toffoli acredita que a tese deveria retroagir para alcançar ações que já estavam em andamento até junho de 2025, quando ocorreu o julgamento sobre o Marco Civíl da Internet.  Já Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux mantiveram posição contrária ao que foi proposto por Toffoli.

Dias Toffoli ainda apresentou uma proposta para que as obrigações estruturais mais intensivas, tais como os canais de atendimento específicos e os relatórios de transparência, ficassem a cargo apenas dos provedores de grande porte, sobre o teto de 1 milhão de usuários no país, o que causou divisão entre os ministros. Enquanto Flávio Dino entende que os prazos e deveres são de responsabilidade de todos os provedores, evitando “brechas” durante a fiscalização, Mendonça entende que a extensão de tais exigências seria um problema para as startups e novos negócios brasileiros do ramo.

Na próxima quarta-feira, os ministros deverão votar mais três recursos de relatoria de Luiz Fux que questionam os detalhes da tese.