Estados Unidos decidem nesta quarta sobre possível aumento de tarifas ao Brasil
USTR conclui investigação iniciada há um ano, após consultas públicas, audiências e negociações envolvendo Brasil e Estados Unidos
O prazo para que o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) anuncie a conclusão da investigação comercial e informe se adotará medidas contra produtos brasileiros termina nesta quarta-feira (15).
A apuração intensificou as divergências entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos e mobilizou representantes de diversos setores da economia brasileira, que participaram de audiências públicas para defender a manutenção das relações comerciais e contestar a possível imposição de novas restrições.
EUA avaliam duas novas tarifas sobre produtos brasileiros
Com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, o governo norte-americano analisa a possibilidade de impor duas novas sobretaxas sobre produtos exportados pelo Brasil.
A primeira consiste em uma tarifa adicional de 12,5%, medida que também pode atingir mais de 60 países. Segundo Washington, a cobrança tem como justificativa a falta de ações consideradas eficazes para combater a circulação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Já a segunda prevê uma sobretaxa de 25% exclusivamente sobre produtos brasileiros. A justificativa apresentada pelo governo dos EUA é que o Brasil adota políticas e práticas comerciais que, na avaliação americana, dificultam ou impõem custos extras às empresas dos Estados Unidos.
Investigação dos EUA pode gerar novas tarifas ao Brasil
Em junho, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) encerrou uma investigação iniciada cerca de um ano antes com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento utilizado pelo governo americano para apurar práticas comerciais de outros países consideradas prejudiciais aos interesses dos EUA.
Ao concluir o processo, o órgão afirmou que determinadas políticas adotadas pelo Brasil criariam obstáculos ao comércio e afetariam empresas e exportadores norte-americanos. Com isso, recomendou a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.
Entre os principais pontos analisados pelo USTR estão o sistema de pagamentos PIX, apontado como um fator que reduziria a competitividade de empresas americanas; a regulação das plataformas digitais e decisões da Justiça brasileira envolvendo empresas de tecnologia; acordos comerciais firmados pelo Brasil com outros países; falhas no combate ao desmatamento ilegal; a política para o mercado de etanol; questões relacionadas à proteção da propriedade intelectual; e medidas de combate à corrupção, incluindo referências à Operação Lava Jato.
Além dessa investigação, o governo dos Estados Unidos também passou a revisar a atuação de diversos países no combate à entrada de produtos fabricados com trabalho forçado. Na avaliação das autoridades americanas, o Brasil estaria entre as nações que não exercem fiscalização considerada suficiente sobre esse tipo de mercadoria.
Por esse motivo, foi sugerida a criação de uma nova sobretaxa de 12,5%. Segundo o governo brasileiro, caso as duas medidas sejam implementadas simultaneamente, a cobrança poderá chegar a 37,5% sobre parte das exportações nacionais destinadas ao mercado norte-americano.
Donald Trump e Lula (Foto: reprodução/Anadolu/ Getty Images Embed)
Seção 301: o mecanismo por trás das tarifas dos EUA
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um instrumento da legislação dos Estados Unidos que autoriza o governo a investigar ações, políticas ou normas adotadas por outros países que possam prejudicar empresas, investidores ou exportadores americanos.
Na prática, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) conduz a apuração para verificar a existência de barreiras ou práticas consideradas desleais. Caso identifique irregularidades, o órgão pode recomendar medidas de retaliação, entre elas a imposição de tarifas sobre produtos importados. O procedimento inclui etapas de investigação, análise técnica, consulta pública e decisão final.
Esse mecanismo ganhou destaque durante o primeiro mandato de Donald Trump, quando foi utilizado em disputas comerciais, especialmente contra a China.
A Seção 301 não deve ser confundida com a Seção 232 da legislação americana. Enquanto a Seção 232 permite restrições comerciais por motivos ligados à segurança nacional e à proteção da indústria dos EUA, a Seção 301 tem como foco práticas comerciais consideradas injustas ou prejudiciais aos interesses econômicos do país.
Antes de recorrer à Seção 301, Trump tentou impor tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). No entanto, a iniciativa foi barrada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que entendeu que essa legislação não concede ao presidente autoridade para criar tarifas de importação.
Empresas brasileiras tentam barrar novas tarifas
O cronograma da investigação incluiu inscrições para as audiências, envio de manifestações por escrito e sessões públicas, cujas contribuições foram consideradas na decisão final do USTR.
Durante as audiências, representantes da indústria, do agronegócio e de outros setores brasileiros defenderam que a tarifa adicional de 25% não fosse aplicada. Eles argumentaram que a medida aumentaria os custos para empresas e consumidores dos Estados Unidos, além de prejudicar a integração econômica entre os dois países.
Entidades como CNI, Fiesp, Abimaq e CNA defenderam a continuidade das negociações em vez da adoção de novas barreiras comerciais. O senador Flávio Bolsonaro também participou da audiência por iniciativa própria, pedindo o adiamento da decisão para abrir espaço para negociações. O governo brasileiro, por sua vez, acompanhou o processo por meio de observadores e manteve as tratativas pelos canais diplomáticos e técnicos.
Itamaraty contesta USTR e negocia com EUA
O governo brasileiro concentrou sua estratégia em contestar tecnicamente as conclusões do USTR e manter as negociações com as autoridades americanas. O Itamaraty afirmou que as acusações não comprovam prejuízos às empresas dos EUA e defendeu que temas como o PIX, a regulação das plataformas digitais e decisões do STF fazem parte da legislação e da política interna do Brasil.
Na resposta enviada ao USTR, o governo sustentou que o PIX é um sistema público acessível a empresas nacionais e estrangeiras, que os acordos comerciais seguem normas internacionais e que o país tem fortalecido as ações de combate ao desmatamento, à corrupção e ao trabalho análogo à escravidão.
Além da atuação diplomática, o Brasil buscou apoio de empresas e entidades dos dois países. Companhias americanas que dependem de produtos brasileiros pediram ao governo dos EUA que retirasse esses itens da lista de sobretaxas, alegando que a medida elevaria custos para empresas e consumidores sem trazer benefícios à indústria americana.
Brasil aguarda decisão dos EUA sobre tarifas
Após as audiências, o governo brasileiro passou a considerar como provável a entrada em vigor das tarifas, mas manteve as negociações com os Estados Unidos na expectativa de ampliar a lista de produtos isentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou a equipe a seguir dialogando até o prazo final, sem reconhecer as justificativas apresentadas por Washington.
Caso as tarifas sejam confirmadas, o Planalto deverá divulgar uma nota oficial criticando a decisão e reiterando que as medidas são injustificadas. Em seguida, o governo avaliará os produtos afetados para decidir se continuará negociando ou se adotará medidas de reciprocidade comercial previstas na legislação brasileira.
