Governo aposta em novo ministro para destravar PEC da Segurança

O Palácio do Planalto aposta na troca de comando no Ministério da Justiça como peça-chave para destravar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, parada na Câmara dos Deputados. A avaliação de líderes governistas é que o histórico técnico do novo ministro, Wellington César Lima e Silva, pode reduzir resistências políticas e acelerar o diálogo com o relator da matéria.

Ex-procurador de Justiça da Bahia, com atuação direta no enfrentamento ao crime organizado, Wellington César assume a pasta em um momento sensível: a proposta aguarda votação em comissão especial da Câmara e, se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado. Para o governo, não há margem para recuo no núcleo do texto.

“O ministro pode ajudar bastante por ter sido procurador de Justiça”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Segundo ele, a PEC segue entre as prioridades do Executivo em 2025, mas só avançará se mantiver o que chama de “espinha dorsal” da proposta.

Conteúdo no centro da disputa

Guimarães deixou claro que o governo não aceita uma versão esvaziada do texto. Entre os pontos considerados inegociáveis estão o planejamento nacional integrado das ações de segurança, maior autonomia da Polícia Federal no combate às facções criminosas nos estados e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública.

“O que está em jogo é o conteúdo da PEC. Não podemos votar qualquer PEC”, disse o deputado, em recado direto aos setores do Congresso que defendem mudanças estruturais na proposta. Do outro lado da mesa, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-BA), sinalizou disposição para negociar. Ele afirmou que a chegada do novo ministro pode contribuir para qualificar o debate, mas indicou que ajustes no texto não estão descartados.

Saiba quem é Wellington Lima e Silva, novo Ministro da Justiça (Vídeo: reprodução/YouTube/@uol)

“Estou à disposição para discutir avanços na proposta. Ele [o ministro] vai ter que apresentar suas ideias”, afirmou. Mendonça destacou que manteve diálogo constante com o ex-ministro Ricardo Lewandowski e espera repetir a dinâmica com o novo titular da pasta.

Ano eleitoral no radar

Nos bastidores, parte dos parlamentares avalia que o calendário eleitoral pode contaminar o debate e atrasar a tramitação da PEC. Segurança pública é tema sensível, de alto apelo popular e frequentemente explorado em campanhas.

Mendonça Filho, porém, aposta no efeito contrário. Para ele, a escalada da violência e a expansão do crime organizado devem pressionar o Congresso a agir. O relator projeta entre 360 e 380 votos favoráveis no plenário da Câmara e trabalha com a expectativa de votação até abril. “Você vai ignorar a maior demanda da sociedade em meio a esse clima de violência? Com o crime organizado dominando 26% do território brasileiro?”, questionou.

Proposta da PEC da Segurança

Enviada ao Congresso em abril do ano passado pelo governo Lula, a PEC enfrentou resistência de governadores e da oposição por ampliar o papel da União na definição de políticas de segurança pública, hoje, majoritariamente sob responsabilidade dos estados. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas teve sua análise na comissão especial adiada diversas vezes no fim de 2024, empurrando a decisão para este ano.

No relatório em discussão, a União ganha prerrogativas ampliadas para coordenar ações de segurança, com maior integração entre governos federal, estaduais e municipais, a partir de diretrizes nacionais. O texto também prevê medidas constitucionais específicas contra facções, milícias e organizações criminosas de alta periculosidade, incluindo restrições à progressão de pena e a benefícios que reduzem o tempo de prisão.

Outro ponto relevante é a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias, reforçando o combate ao tráfico e ao crime interestadual. No pano de fundo, o governo tenta equilibrar técnica e política. A aposta é que o currículo do novo ministro funcione como antídoto contra a paralisia legislativa. Resta saber se, em um Congresso pressionado por eleições e interesses regionais, a experiência jurídica será suficiente para romper o bloqueio político.