Governo prepara medida para proibir bets no Brasil; entenda a proposta

O Governo Federal prepara uma Medida Provisória para proibir o funcionamento das bets no Brasil. A proposta ainda não foi publicada, mas poderá ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta semana, segundo participantes de reunião no Palácio da Alvorada. Inicialmente, Lula considerou encerrar apenas cassinos on-line, mas passou a defender uma medida mais abrangente.

A mudança de posição reflete a decisão de adotar um caminho mais drástico. O presidente defende “cortar o mal pela raiz”, segundo relato de participante da reunião. A estratégia deixa para trás a ideia de regulação restrita e avança para a proibição total.

O que ainda está em discussão

A versão final do texto permanece indefinida. O alcance exato da proibição, as regras de transição e os prazos para encerramento das plataformas ainda não foram definidos. Essas questões seguem em análise com a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça.

A análise jurídica em andamento centra-se em dois eixos. O primeiro busca mapear os efeitos legais da proibição. O segundo tira medidas para impedir que plataformas clandestinas ocupem o espaço deixado pelas operadoras legalizadas. O governo estuda também aumentar as punições para jogos ilegais.

A legislação atual já oferece ferramentas para isso. Estabelecimento ou exploração de jogos de azar em locais públicos é contravenção penal, segundo a Lei nº 14.790, com previsão de prisão simples de três meses a um ano, além de multa. A Lei nº 14.790 também condicionou a exploração das apostas de quota fixa à autorização prévia do Ministério da Fazenda.

O governo não parte do zero. O Ministério da Fazenda já havia reforçado os mecanismos de identificação e bloqueio de plataformas irregulares por meio de portaria. A medida visa bloquear as transações financeiras de operações clandestinas e acentua o cerco que vinha sendo ampliado nos últimos meses.

Governo prepara MP que pode proibir bets no Brasil (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Endividamento e responsabilidade das operadoras

Uma frente menos definida da discussão envolve a responsabilização das empresas. O governo estuda ajuizamento de ação para cobrar das operadoras as dívidas contraídas por apostadores que ficaram superendividados. Ainda não foram apresentados critérios para definir quem teria direito ao benefício nem quais dívidas seriam abrangidas.

Os obstáculos jurídicos são consideráveis. O cálculo da responsabilidade de cada empresa permanece indefinido. A cobrança dependerá de fundamentação jurídica robusta e poderá enfrentar questionamentos nos tribunais. Não há, neste momento, programa aberto, direito reconhecido ou procedimento disponível para que apostadores acionem o governo em busca de ressarcimento.

Outro ponto ainda em aberto: o tratamento dos R$ 30 milhões pagos pelas empresas autorizadas ao Governo Federal para operar durante cinco anos. O governo descarta devolver parte dos valores neste momento. As operadoras, contudo, podem argumentar que receberam autorização estatal, realizaram investimentos e cumpriram as regras vigentes até o momento da proibição.

Impacto no futebol e negociações

A proibição das bets provocou reação forte no futebol brasileiro. Treze dos vinte clubes da Série A mantêm contratos com empresas do setor, com receitas estimadas em aproximadamente R$ 1 bilhão. Essas receitas de patrocínios representam um alicerce financeiro para muitos clubes, especialmente os de menor orçamento.

O governo pretende criar mesa de negociação com representantes dos clubes para avaliar formas de reduzir o impacto financeiro. A definição final sobre a preservação de patrocínios, porém, dependerá do conteúdo da Medida Provisória quando for publicada.

A MP terá força de lei assim que assinada, mas precisará ser analisada e votada pelo Congresso Nacional. O prazo de encerramento das plataformas e o tratamento dos contratos em andamento seguem indefinidos, dependentes da redação final do texto.