Absolvição no Tribunal de Justiça de MG reacende o debate sobre crime sexual
A decisão que anulou uma condenação por estupro de vulnerável em MG provoca reação política e abre discussão sobre limites da interpretação judicial
A absolvição de um homem de 35 anos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), após condenação em primeira instância por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, reacendeu o debate sobre o entendimento legal de vulnerabilidade e os limites da interpretação judicial dos crimes sexuais envolvendo menores.
A reversão da pena
O réu havia sido condenado a nove anos e quatro meses de prisão pela Vara Criminal de Araguari, com base na tipificação prevista no Código Penal para relações sexuais com menores de 14 anos, hipótese em que o consentimento é juridicamente irrelevante. Ao julgar o recurso, a 9ª Câmara Criminal do TJMG reformou a sentença. O relator considerou que o caso apresentava características específicas, destacando a existência de convivência pública e anuência familiar, além da ausência de violência física. O colegiado, em sua maioria, acompanhou o entendimento e afastou a condenação. A decisão, porém, contrasta com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, independentemente de eventual consentimento ou vínculo afetivo.
Vídeo de repercussão do caso (Vídeo: reprodução/You Tube/
Repercussão política e institucional
Parlamentares de diferentes espectros ideológicos criticaram a absolvição. Duda Salabert (PDT-MG) anunciou que pretende levar o caso a instâncias internacionais. Erika Hilton (PSOL-SP) informou que vai acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já Nikolas Ferreira (PL-MG) sustentou que a lei é objetiva ao enquadrar qualquer relação com menor de 14 anos como crime. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reforçou que o ordenamento jurídico brasileiro adota a lógica da proteção integral da criança e do adolescente, prevista na Constituição e no ECA.
Próximos passos e efeitos jurídicos
O Ministério Público de Minas Gerais informou que analisa o acórdão para definir medidas cabíveis. Entre os caminhos possíveis estão embargos de declaração e recurso especial ao STJ, caso se entenda haver divergência com a jurisprudência dominante. No centro da controvérsia está o risco de interpretações que, ao valorizar suposto consentimento ou vínculo afetivo, possam fragilizar a proteção penal destinada a menores. Agora a discussão avança para os tribunais superiores, onde poderá ser reafirmado, ou rediscutido, o alcance da presunção de vulnerabilidade no direito brasileiro.
