STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero
Decisão inclui situações que ocorrem fora do ambiente doméstico; violência política de gênero também passa a ter medidas protetivas de urgência
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de maneira unânime ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Baseado no entendimento firmado pelos ministros, mulheres poderão buscar essa forma de proteção mesmo quando o responsável pela violência não tiver relação doméstica, familiar ou íntima com a vítima. A decisão permite que as medidas sejam usadas em situações de assédio, perseguição e sequestro relacionados à violência de gênero.
O julgamento teve origem em uma ocorrência de Minas Gerais. Uma mulher que estava sofrendo ameaças de morte e perseguições feitas por um vizinho teve o pedido de proteção negado pela Justiça estadual, que entendeu não existir entre os dois um vínculo íntimo de afeto previsto pela legislação. O Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao STF, levando a discussão até o Supremo.
STF amplia proteção
O relator do caso, ministro Edson Fachin, afirmou que a violência de gênero pode acontecer em diferentes lugalres e relações sociais, profissionais, institucionais ou comunitárias. Ele argumenta que o relato da vítima mostrava uma tentativa de controlar e restringir sua liberdade, situação que exigia uma análise minuciosa.
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino apresentou uma proposta em que as medidas protetivas também pudessem ser usadas em casos de violência política de gênero, tendo a sugestão acolhida. Já Cristiano Zanin destacou que pedidos urgentes devem ser analisados pelo juiz e enviados ao responsável pelo caso, mesmo quando o magistrado não trabalha em uma vara especializada em violência doméstica.
🇧🇷⚖️ STF amplia, por unanimidade, a aplicação da Lei Maria da Penha para casos de violência contra mulheres mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou relação íntima entre vítima e agressor. pic.twitter.com/2rsdJeL5b3
— Brasil Alternativo (@bralternativo_) August 20, 2026
STF aprova ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha (Foto: reprodução/X/@bralternativo_)
A ministra Cármen Lúcia também ressaltou que a violência contra mulheres e o feminicídio têm ligações com as relações de poder. Ela mencionou o aumento da violência após duas décadas da criação da Lei Maria da Penha e citou o recente descumprimento de uma medida protetiva concedida à própria Maria da Penha.
Aplicação exige análise
Fachin comentou sobre os dados do Atlas da Violência 2026, elaborado pelo Ipea em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Mesmo que os ambientes domésticos ainda possuam a maior parte das agressões contra mulheres, o levantamento mostra ocorrências em outros contextos: 22,3% no comunitário, 12,1% no misto e 1,6% no institucional.
A decisão também foi relacionada à Convenção de Belém do Pará, que considera a violência contra a mulher tanto na esfera pública quanto na privada. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que 225.535 medidas protetivas foram expedidas pelo Judiciário nos quatro primeiros meses de 2026. Em 2025, foram 214.868, enquanto 2024 registrou 206.781.
O advogado criminalista Guilherme Augusto Mota explicou que a antiga limitação estava ligada à estrutura original da Lei Maria da Penha, concentrada na violência doméstica, familiar ou decorrente de relação íntima. Para ele, a nova interpretação também se concentra em momentos ocorridos no ambiente de trabalho, vizinhança, político e meio acadêmico.
Mesmo com a apresentação da proposta, a aplicação dependerá das circunstâncias de cada caso. Mota afirma que não basta que o agressor seja homem e a vítima seja mulher. É necessário procurar e identificar elementos que confirmem relação entre a violência e o gênero, como perseguição após uma rejeição, ameaças de conteúdo sexual ou misógino, tentativa de controle, sentimento de posse ou humilhações ligadas à condição feminina.
