Lula assina regras do ECA Digital e limita recursos de redes sociais para menores
Decreto do ECA Digital cria regras para redes sociais, proíbe práticas viciantes e amplia proteção de crianças e adolescentes na internet
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) três decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, ampliando a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
A legislação, sancionada em 2025, estabelece novas obrigações para plataformas digitais, que passam a ser responsáveis por prevenir o acesso de menores a conteúdos prejudiciais, como violência, pornografia, exploração sexual e materiais que incentivem o uso de álcool, tabaco e jogos de azar.
Práticas manipulativas e restrições
Entre os principais pontos está a proibição de práticas consideradas manipulativas, como a rolagem infinita de feed e a reprodução automática de vídeos. Esses recursos, comuns em redes sociais, passam a ser vetados em contas de crianças e adolescentes por estimularem o uso excessivo.
O decreto também proíbe o uso de dados e perfis emocionais de menores para publicidade direcionada e restringe sistemas de recompensa em jogos, como as chamadas “loot boxes”, que deverão ter controle de idade ou ser limitadas para esse público.
Além disso, as plataformas precisarão adotar medidas para evitar práticas como cyberbullying, assédio e exploração sexual, além de impedir a promoção de conteúdos inadequados.
Lula assina novos decretos para o ECA digital (Foto: reprodução/Instagram/@lulaoficial)
Monitoramento e verificação de idade
Outro ponto importante é a criação de um centro na Polícia Federal do Brasil para receber denúncias de crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes. As empresas também serão obrigadas a implementar mecanismos eficazes de verificação de idade, substituindo o modelo atual baseado apenas na autodeclaração dos usuários.
Para as famílias, a nova regulamentação prevê ferramentas mais intuitivas de supervisão, permitindo que pais e responsáveis acompanhem a atividade digital dos menores com mais transparência.
Acesso limitado para menores de idade (Foto: reprodução/X/@canaltech)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados será responsável por regulamentar e fiscalizar a aplicação das novas regras. O órgão deverá definir prazos e diretrizes para que as plataformas se adaptem às exigências do ECA Digital.
Com a medida, o governo busca atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade digital, reforçando a proteção de menores diante dos riscos cada vez mais presentes na internet.
