Câmara aprova fim da escala 6×1 e texto segue para o Senado
Câmara dos Deputados aprova proposta que prevê duas folgas semanais e transição de até 14 meses para empresas; texto passará por discussão e votação
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala 6×1, modelo que estabelece seis dias de trabalho para um de folga. O texto aprovado determina a implementação total das novas regras em até 14 meses. A medida altera as normas trabalhistas do país, mas ainda precisa parar por discussão e votação no Senado Federal antes de ser efetivamente promulgada.
Como a proposta altera a Constituição Federal, a principal norma do Estado brasileiro, o rito legislativo exige critérios rigorosos. As PECs precisam ser aprovadas em dois turnos de votação em ambas as casas do Congresso Nacional.
Apesar do forte apelo social que impulsiona a medida, o projeto deve encontrar resistências na segunda etapa de sua tramitação. Interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apontam que o ritmo de discussão não será acelerado na Casa, embora a previsão seja de que o texto final consiga aprovação antes das eleições deste ano.
Entenda os prazos e entregas da transição gradual aprovadas na Câmara
O período de transição figurou como um dos principais pontos de negociação política nas últimas semanas. Empresários e entidades patronais pressionaram por prazos maiores para a adaptação dos setores produtivos às novas exigências. Inicialmente contrário ao estabelecimento de uma transição, o governo federal e a Câmara cederam e fecharam o acordo para permitir a implementação gradual em até 14 meses.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, o fim do modelo 6×1 passa a valer 60 dias após a promulgação da PEC, mas o cronograma de redução da jornada semanal ocorrerá de forma escalonada:
Primeira etapa: redução inicial de duas horas semanais em até dois meses após a promulgação da emenda;
Segunda etapa: redução total de quatro horas em até 12 meses após a conclusão da primeira fase.
O objetivo da escala de transição é mitigar os impactos econômicos imediatos e garantir que os diferentes setores do mercado de trabalho consigam readequar seus quadros de funcionários.
Mudanças práticas garantem folgas sem redução salarial.
A essência da proposta altera a parte da Constituição que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão. O novo texto deixa expresso que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
“A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento à presente Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”, estabelece o texto da PEC.
Na prática, a proposta assegura três pontos fundamentais para os trabalhadores:
1 – Direito a pelo menos duas folgas remuneradas por semana;
2 – Garantia de que ao menos um dos dias de descanso ocorra, preferencialmente, aos domingos;
3 – Manutenção integral do salário, proibindo cortes proporcionais devido à redução da jornada.
Além disso, a proposta traz um mecanismo de pressão sobre as relações trabalhistas. Passados 60 dias da promulgação, todos os acordos e convenções coletivas que forem incompatíveis com as novas jornadas perderão a validade de forma automática. Essa trava jurídica foi desenhada para obrigar sindicatos e empresas a iniciarem imediatamente novas rodadas de negociação coletiva.
Profissionais de alta renda ficam fora do novo modelo
As novas regras de jornada e o controle de ponto obrigatório não serão aplicados a todos os trabalhadores brasileiros. A PEC aprovada pela Câmara cria uma exceção específica para o grupo de profissionais que possuem diploma de nível superior e recebem renda equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que representa atualmente cerca de R$20 mil.
Os defensores da medida argumentam que essa exclusão cumpre duas funções principais no mercado de trabalho. A primeira é a tentativa de reduzir o fenômeno da “pejotização”, modelo em que contratações com características de emprego formal são mascaradas por meio de prestação de serviços por pessoa jurídica. A segunda justificativa é ampliar a liberdade e o poder de negociação direta para profissionais que já possuem alta renda.
Presidente do Senado Davi Alcolumbre (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Evaristo Sa)
Economistas alertam para necessidade de ganho em produtividade
Enquanto o texto legislativo cumpre etapas políticas dentro do Congresso Nacional, especialistas avaliam os impactos econômicos das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na análise de economistas, a mudança estrutural na jornada precisa vir acompanhada de discussões profundas sobre os ganhos de produtividade no país.
Os analistas alertam que o sucesso do novo modelo a longo prazo dependerá de fatores que vão além da legislação trabalhista. Para compensar a redução das horas trabalhadas sem gerar inflação ou desemprego, o país precisará investir no aumento da qualificação da mão de obra, em processos de inovação tecnológica dentro das empresas e em melhorias estruturais nos setores de infraestrutura e logística nacional.
Se o Senado modificar qualquer trecho da proposta aprovada pela Câmara, o texto retorna para os deputados federais, que podem aceitar ou rejeitar as alterações. O texto final precisa de consenso integral e aprovação idêntica nas duas casas legislativas antes de seguir para a promulgação definitiva.
