STF confirma condenação de Eduardo Bolsonaro por coação no processo da trama golpista

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade nesta sexta-feira recurso da defesa do ex-deputado Eduardo Bolsonaro contra condenação por coação no curso do processo. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin mantiveram a sentença de 4 anos e 2 meses de prisão proferida em junho.

A condenação

Eduardo foi condenado a 4 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto, além de inelegibilidade por 12 anos, até 2038, e multa de valor não divulgado referentes a 50 dias multa. A decisão ocorreu após julgamento que durou meses e mobilizou diferentes instâncias da Justiça.

O ex-deputado foi acusado de promover, junto ao governo Donald Trump, ações para criar clima de instabilidade política no Brasil. Segundo a acusação, ele ameaçava e projetava retaliações estrangeiras contra ministros do STF com o objetivo de tentar impedir a condenação de Jair Bolsonaro na trama golpista. A Procuradoria-Geral da República argumentou que o robusto conjunto probatório confirmava a conduta criminosa.

O voto do relator

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes rebateu a preliminar de liberdade de expressão e a alegação de imunidade parlamentar levantadas pela defesa. Moraes afirmou que:

“Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Mesmo que estivesse no exercício do mandato e não licenciado, mesmo que estivesse no exercício, não estaria acobertado pela imunidade parlamentar”.

Moraes enfatizou que Eduardo nunca comunicou mudança de domicílio, dizendo estar no exterior por medo de responder pelos crimes que praticou. O ministro destacou que:

“O processo penal não é palhaçada, a aplicação da justiça não é palhaçada. As normas existem para garantir o contraditório, a ampla defesa, dentro da paridade de armas, não para que fraudes e crimes praticados continuem se perpetuando”.

Moraes caracterizou as ações de Eduardo como ameaças com propósito específico, não como atividade parlamentar legítima. Segundo o ministro:

“Nenhuma relação com atividade parlamentar, mas ameaças pretendendo com isso que seu pai não fosse condenado”.

Ministro Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/ EVARISTO SA/ Getty Images Embed)

A argumentação da Procuradoria

A PGR argumentou que provas confirmavam a conduta criminosa, com objetivo de sobrepor interesses da família Bolsonaro às normas do devido processo legal. Apresentou série de declarações de Eduardo em entrevistas e redes sociais, além de trocas de mensagens entre Eduardo e Jair Bolsonaro.

O subprocurador-geral Antônio Edílio Magalhães afirmou, conforme informou o G1, que se tratava de “uma situação relativamente simples do ponto de vista penal”, reforçando que havia “elemento, contexto fático e conjunto de provas evidenciando que essa coação efetivamente existiu”. A PGR manteve posição desde o início do processo e nas alegações finais, pedindo a procedência da ação penal.

As articulações de Eduardo nos Estados Unidos buscavam constranger a cúpula do Judiciário brasileiro. Tentou obter sanções contra ministros da Corte, sanções às exportações brasileiras e revogação de vistos mediante aplicação de sanções da Lei Magnitsky.

A defesa

O defensor público Esdras dos Santos Carvalho apresentou a defesa de Eduardo, que não indicou advogado particular. A Defensoria Pública da União pediu absolvição por falta de provas, argumentando que questões processuais justificam anulação de todo o processo.

A DPU questionou a participação de Moraes no julgamento, afirmando que Eduardo teve defesa meramente formal, produzida sem contato com o defendido e sem versão dos acontecimentos ou orientação do réu, conforme informou o G1.

A defesa alegou que as condutas narradas não configuram crime e que as declarações estariam protegidas por liberdade de expressão. Argumentou que manifestações políticas não poderiam ser consideradas infrações penais e que Eduardo não teria poder de decisão sobre atos soberanos do governo americano.

Eduardo está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu seu mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados. O julgamento virtual teve início na semana anterior, com todos os ministros votando antes do encerramento desta sexta-feira.