TJ-SP recorre contra decisão de Flávio Dino sobre verbas extras
Tribunal alega risco de insegurança jurídica, impacto financeiro irreversível e desequilíbrio federativo com suspensão imediata das verbas
O Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou nesta quarta-feira (11), o recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que pediu a suspensão de pagamentos adicionais no serviço público considerados sem respaldo legal. A ordem do ministro atinge limites constitucionais de remuneração e estabeleceu prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem os critérios adotados atualmente.
No pedido apresentado ao Supremo, o TJ-SP argumenta que a definição sobre quais parcelas podem ou não ser pagas deve ser estabelecida por meio de lei ordinária de abrangência nacional, a ser aprovada pelo Congresso. Para o tribunal de São Paulo, a paralisação imediata das verbas, antes da edição dessa norma, pode gerar desequilíbrios entre os entes federativos, afetar a organização administrativa do Judiciário e provocar impactos financeiros de difícil reversão.
Tribunal aponta risco de desequilíbrio federativo
O tribunal também aponta risco de insegurança jurídica com a suspensão ampla das verbas indenizatórias.A controvérsia ocorre em meio a dados que indicam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366, valor correspondente ao subsídio dos ministros do STF.
A informação divulgada pelo jornal O Globo aponta que o tribunal paulista é o que concentra maior número de mecanismos remuneratórios adicionais entre os tribunais do país.
Tribunal Paulista recorre decisão de Flavio Dino (Video: reproduçao/Youtube/Uol)
De acordo com a apuração, baseada em informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e examinada pelo economista Bruno Carazza, o TJ-SP possui 11 tipos de benefícios que ampliam a remuneração final de magistrados.
De acordo com o estudo, há casos em que a média salarial alcança cerca de R$ 120 mil mensais.Além do recurso apresentado pela corte de São Paulo, 11 associações que representam magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e integrantes de tribunais de contas solicitaram ao STF autorização para participar do debate.
Supremo decide no fim do mês sobre manutenção da suspensão
As entidades defendem a legalidade das verbas adicionais e argumentam que os atos administrativos que autorizaram os pagamentos devem ser reconhecidos como equivalentes à lei formal. Tema será analisado pelo plenário do Supremo no dia 25 de fevereiro, quando os ministros decidirão se mantêm ou não a suspensão determinada por Flávio Dino.
A decisão final poderá estabelecer parâmetros mais amplos sobre a aplicação do teto remuneratório no serviço público e influenciar a forma como estados e tribunais estruturam suas políticas de pagamento. O julgamento também deve consolidar entendimento sobre o alcance das verbas indenizatórias e os limites administrativos para sua concessão, com possíveis repercussões em todo o Judiciário e demais carreiras do funcionalismo.
