STF tende a não interferir no PL da dosimetria
Ministros indicam que a Corte não deve impor obstáculos ao PL da Dosimetria e que a definição de parâmetros penais é prerrogativa do Congresso
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indicaram nesta sexta-feira (19) que a Corte não deve impor obstáculos ao chamado PL da Dosimetria, aprovado no Senado e que altera critérios de cálculo e progressão de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Embora o tema gere debate jurídico e político, a avaliação predominante entre os integrantes da Corte é a de que a definição de penas e suas bases legais é uma prerrogativa do Congresso Nacional. Especialistas ouvidos consideram que eventuais questionamentos ao projeto dificilmente ganharão suporte robusto no Supremo, reforçando a autonomia legislativa em matéria penal.
Entendimento predominante no Supremo
Segundo apuração, a maioria dos ministros ouvidos em conversas reservadas entende que o STF não deve atuar como barreira à tramitação ou à entrada em vigor do PL da Dosimetria, mesmo diante de críticas públicas de alguns magistrados sobre a redução de penas. A posição majoritária considera que, apesar do impacto potencial sobre condenados, incluindo ex-presidentes e militares com sentenças pendentes de execução, o Congresso tem competência constitucional para definir critérios e parâmetros penais, desde que observados os limites da lei.
Esse entendimento decorre de uma interpretação institucional de que controle jurisdicional sobre valores e conteúdo normativo de leis penais deve ser feito com cautela, apenas quando há clara violação à Constituição. Diante disso, a Corte tende a evitar confrontos diretos com o Parlamento nessa matéria, a menos que haja flagrante inconstitucionalidade no texto aprovado.
Supremo Tribunal Federal (Foto: reprodução/Evaristo SA/Getty Images Embed)
Conteúdo e tramitação do PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria (Projeto de Lei 2162/2023) alterou a forma como determinadas penas são aplicadas, simplificando o cálculo de condenações e antecipando critérios de progressão entre regimes. O objetivo formal é evitar a soma automática de penas quando crimes correlatos são cometidos no mesmo contexto, usando a pena mais grave em vez da agregação cumulativa, além de reduzir o tempo de cumprimento mínimo para progressão de regime. Caso sancionado, o texto pode reduzir o tempo de prisão para condenados envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, inclusive para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus.
A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovada no Senado com 48 votos favoráveis e 25 contrários, agora segue para sanção presidencial. O presidente Lula já declarou que pretende vetar o texto ao recebê-lo, considerando que reduzir penas enquanto julgamentos ainda ocorrem pode enviar mensagem equivocada sobre a proteção à democracia.
Reações e ações judiciais
Apesar do sinal interno de que o STF não deverá impor obstáculos diretos ao projeto, a matéria já enfrenta ações judiciais e questionamentos de parlamentares e partidos de oposição. Quatro bancadas da Câmara, PT, PSB, PCdoB e PSOL, impetraram mandado de segurança no STF, pedindo a suspensão da tramitação do PL sob alegação de vícios formais e de violação ao devido processo legislativo durante a votação e aprovação no Senado. Os líderes argumentam que mudanças substanciais ao texto foram apresentadas como emendas de redação para evitar o retorno da matéria à Câmara, gerando debate sobre regularidade constitucional da tramitação.
Especialistas apontam que, mesmo diante desses recursos, a tendência da Corte é desestimular confrontos diretos com o Legislativo, a menos que seja possível demonstrar claramente que o projeto fere princípios constitucionais explícitos. Questões como proporcionalidade, justamente processo legislativo e separação de poderes podem vir à tona caso um recurso seja julgado no STF.
Impactos e próximos passos
Se sancionado pelo presidente, o PL da Dosimetria deverá ser promulgado como lei, abrindo caminho para que as regras de cálculo de penas sejam aplicadas no âmbito judicial. Apesar disso, a definição de como isso se refletirá na execução penal, incluindo progressões de regime e revisões de condenações individuais, seguirá sob responsabilidade dos juízes de execução penal, com potencial para que casos concretos ainda sejam levados ao STF em disputas sobre aplicação da nova lei.
A posição do STF de não se colocar como obstáculo direto à matéria reforça uma compreensão de que as decisões sobre penas e seus critérios devem partir do debate e da decisão política do Congresso, respeitando o papel dos três Poderes na composição do sistema jurídico brasileiro.
