PEC da Segurança Pública pode incluir prisão perpétua
Proposta de Emenda Constitucional é prioritária para o governo, mas enfrenta críticas de governadores de direita que buscam aderir perpétua no texto
Nesta terça-feira (02), ocorreu a comissão acerca da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, que debateu os projetos focados na área de segurança pública e analisou a sugestão da Direita na proposta que busca frear o avanço do crime organizado. A reunião teve a presença de governadores como Ronaldo Caiado (União-GO) e Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), além da presença do deputado e relator da PEC, Mendonça Filho.
Em meio a debates, Mendonça busca incluir a prisão perpétua no texto da proposta, o que ocasiona na resistência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de questionamentos sobre sua constitucionalidade.
PEC da Segurança
Segundo a Secretaria de Comunicação Social, a PEC da Segurança Pública é uma proposta enviada pelo governo ao Congresso visando integrar e padronizar as esferas de segurança, garantindo mais precisão e inteligência às políticas públicas e fortalecendo o combate ao crime organizado. Assim, caberia à União definir as diretrizes gerais aplicadas ao sistema penitenciário.
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PEC da Segurança Pública pode incluir perpétua no projeto (Foto: reprodução/Instagram/@casacivilbr)
A matéria, no entanto, enfrenta críticas de parte dos governadores e da oposição. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, classificou a PEC como “cosmética”, afirmando que ela “não resolve o problema” da insegurança no país.
“Na verdade, a PEC é só o próprio Estado admitindo que a lei do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) não pegou. Não faz sentido: houve uma centralização da definição da política pública na mão da União. Isso fere de morte a autonomia dos Estados”, disse Tarcísio, em referência à proposta original do Ministério da Justiça, que busca constitucionalizar uma espécie de “SUS da segurança”.
Movimentações sobre a perpétua
Entre as sugestões analisadas, o projeto defendido pela direita propõe incluir a prisão perpétua na PEC. A ideia, porém, encontra rejeição do Ministério da Justiça e do Palácio do Planalto. Mendonça Filho ainda não definiu se incorporará esse dispositivo, mas já se manifestou a favor do fim da progressão de regime para condenados por crimes hediondos ou relacionados a facções criminosas, o que significaria que presos por esses crimes permaneceriam em regime fechado durante toda a pena.
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Mendonça Filho na comissão da PEC da Segurança Pública (Foto: reprodução/Instagram/@mendoncafilhope)
Conforme o calendário estabelecido, o relator deve apresentar seu parecer após ouvir as últimas considerações dos parlamentares, etapa que será fundamental para definir os rumos da proposta.
Antes disso, a comissão receberá, nesta quarta-feira (3), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em audiência pública.
