Ministério Público Militar solicita perda de patente de capitão de Bolsonaro
Decisão não vai afetar pena aplicada pelo STF; presidente do Superior Tribunal Militar disse que a ampla defesa de todos os réus está garantida
Nesta terça-feira (3), o Ministério Público Militar solicitou ao Superior Tribunal Militar (STM) que os condenados por atentar contra a democracia percam seus postos e suas patentes. Esse pedido afetará o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto. Caso o STM aceite o pedido, isso causará a expulsão dos militares das Forças Armadas.
Perda de patente e posto
O posto é equivalente ao grau hierárquico dos oficiais, representando o nível de autoridade que o militar ocupa, como, por exemplo: capitão, general. Já a patente é o documento que garante o posto.
O tempo médio para a decisão desta ação é, em média, de seis meses, onde são avaliadas as condições éticas. A presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Rocha, disse que os processos vão seguir de maneira legal e que a ampla defesa de todos os réus está garantida. “Por cima das fardas exigem uma toga, uma toga invisível. Eles não fazem mais parte do Alto Comando (do Exército), não frequentam quartéis, são magistrados. Se espera que ajam com imparcialidade”, ela contou. A ministra também afirmou que o julgamento será marcado assim que os relatores liberarem o processo.
Maria Elizabeth deixou claro que é a primeira vez que a Corte vai analisar um caso que envolve crime contra a democracia. E que esse julgamento vai criar um novo paradigma e jurisprudência para o entendimento do tribunal relacionado à preservação e manutenção do Estado Democrático de Direito. “Todos nós aqui estamos por indicação política. Há indicação política e se espera do magistrado correção, imparcialidade e que ele honre a toga. É isso que a República está aguardando. Esse tribunal enfrentou o regime militar, claro que capitulou, mas também enfrentou. Esse tribunal tem jurisprudência edificante”, finalizou.
O pedido do MPM é mais um desdobramento da condenação do STF pela trama golpista. Se entende que Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, teve o papel de liderar uma organização criminosa que seus aliados, também com alguma patente militar, ajudaram no esquema de manter o ex-presidente no poder mesmo com a derrota nas urnas em 2022. Todos foram condenados por crimes como golpe de estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa, e suas penas vão de 19 a 27 anos.
A Constituição diz que, se um oficial militar for condenado com uma pena restritiva superior a dois anos e que não tenha chance de recurso, a punição é a perda de posto e patente. Apesar da intenção de que as ações sejam julgadas juntas, as representações no STM já foram distribuídas, por sorteio, cada condenado terá um relator diferente.
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Presidente do STM fala que nunca um militar perdeu a patente e continuou em prisão especial (Vídeo: reprodução /Instagram/@uolnoticias)
Como funcionará o julgamento
O STM é composto por 15 ministros, 10 militares e 5 civis, e o presidente vota apenas em caso de empate. E cabe ressaltar que os ministros do STM não vão reavaliar a condenação do STF e sim decidir o impacto dessa condenação na esfera militar. Ou seja, caso acatem o pedido do MP, acontecerá o que eles chamam de “morte ficta”, os condenados deixarão de receber sua remuneração, mas familiares e dependentes recebem uma pensão.
Outro impacto que o julgamento pode gerar é a mudança do local onde eles estão cumprindo as penas, caso estejam em unidades militares. Apesar de ser um caso inédito quando se fala em julgamento por crimes de golpe de estado, nos últimos oito anos o STM analisou cerca de 97 processos de Conselho de Justificação e Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato. Mas, em 84 dos casos, o tribunal determinou a perda da patente e do posto por crimes como peculato, estelionato e corrupção.
Após o pedido do MPM ser formalizado e um relator ser sorteado, tem um prazo de 10 dias para a defesa escrita ser apresentada, se não for, um defensor público será designado para o caso. O relator e o ministro revisor vão preparar seus votos. E assim o relator vai solicitar a dado julgamento e, se no julgamento não tiver mais chances de recursos, a decisão é comunicada ao Comandante da Força de cada representado. Assim que o STM declarar a incompatibilidade do oficialato, a cassação do posto e da patente é obrigatória.
