PEC da Segurança pode ser votada nesta quarta-feira, 2, na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debate nesta quarta-feira, 2, a PEC 18/2025, também conhecida como PEC da Segurança, que busca endurecer o combate ao crime organizado por meio de alterações constitucionais relacionadas à segurança pública.

O texto da proposta foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano e encaminhado à CCJ após uma conversa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União).

Rogério Carvalho (PT), relator da matéria, manteve o texto aprovado pela Câmara, com exceção do trecho que previa o repasse de 30% do valor arrecadado pelas bets para financiar o Fundo Penitenciário Nacional e o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Segundo o relatório da PEC, o texto se baseia em quatro pilares: “fortalecimento da política criminal, mediante estabelecimento de regime mais rigoroso para as organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade”; “modernização e racionalização do sistema policial e sua governança”; “fortalecimento do Sistema de Políticas Penais e da gestão prisional”; “sustentabilidade financeira e modernização das políticas públicas de segurança e de execução penal”.

PEC da segurança prevê integração entre entes federativos

Entre as propostas da PEC 18/2025 está a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar o combate ao crime organizado entre os entes federativos e dividir a responsabilidade pela segurança pública entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O projeto também propõe incluir na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, definindo o repasse de 50% dos recursos de cada fundo para estados e municípios brasileiros.

Polícia Federal (Foto: reprodução/Getty Images Embed/AFP/Evaristo Sá)

Outro proposta é colocar sob responsabilidade da Polícia Federal o combate aos crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas, sejam eles interestaduais ou internacionais. O texto também inclui as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública do país para a realização de policiamento comunitário e ostensivo, a partir de critérios mínimos e da capacidade financeira de cada município.

Punição mais rigorosas e mudanças na atuação da PRF

No que diz respeito às facções, o texto do relatório define “sanções e regime especial proporcionais à posição hierárquica de membro de facções, organizações paramilitares e milícias”, além de “prisão em presídio de segurança máxima, restrição de benefícios processuais e penais, medidas patrimoniais, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e seus familiares”.

As punições incluem a proibição ou restrição da saída temporária, da progressão de regime e da liberdade provisória, com ou sem fiança, além da proibição à conversão da pena em outras medidas.

Policiais da Polícia Rodoviária Federal (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Anadolu)

O texto também altera as competências da Polícia Rodoviária Federal. Além de ampliar sua atuação para hidrovias e ferrovias, e não apenas rodovias, a PEC prevê o policiamento ostensivo, a proteção de bens e instalações federais e o apoio a outros órgãos de segurança pública quando solicitado pelos governadores.

De acordo o relatório da PEC disponibilizado no site do Senado Federal, a proposta recebeu 71 emendas. Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisará do voto de 49 senadores em dois turnos para ser promulgada.