Lula sanciona com vetos lei contra facções criminosas no PL da facção

Nesta terça-feira (24), o presidente Lula sancionou a “PL Antifacção”, que é um projeto de lei que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. Apesar de o presidente ter aprovado o projeto de lei, ele vetou alguns trechos. Esse projeto de lei estabelece normas para o enfrentamento de facções criminosas que vão desde o fortalecimento das investigações com a criação de prazos para que elas sejam feitas. O aumento das penas, podendo ir de 20 para 40 anos, até o bloqueio de bens, com o retorno dos valores a fundos federais e estaduais de segurança pública.

Trechos vetados pelo governo

Em um dos trechos vetados por Lula, foi onde mencionava a extensão das penas aplicadas a integrantes de facções para pessoas envolvidas em situações que pudessem ser consideradas também atividades de organizações criminosas. O Palácio do Planalto avaliou que esse trecho poderia abrir margem para que movimentos sociais e protestos fossem criminalizados.

Outro trecho vetado por Lula estabelecia a perda da receita da União ao prever que o destino de produtos e valores apreendidos do crime organizado fosse para fundos dos estados e do Distrito Federal. O veto foi por ir ao contrário do interesse público e por “incorrer em inconstitucionalidade ao incluir outros entes da Federação como destinatários de receita atualmente destinada, em caráter exclusivo, à União, sem apresentar estimativa do impacto financeiro-orçamentário”, afirma a justificativa do veto. Um decreto para regulamentar a nova lei está sendo preparado pelo governo e sua publicação está prevista para a próxima semana. Ele deve detalhar os seis eixos estratégicos para a implementação da “PL Antifacção”.

A Segurança Pública é um dos temas mais sensíveis para o governo de Lula, e que este ano ele deve colocar esse assunto como foco principal, já que a maioria dos brasileiros considera como prioridade. Essa discussão ganhou protagonismo também no debate internacional com Donald Trump e sua política de combate ao crime organizado que ameaça colocar o PCC e o Comando Vermelho na classificação de organizações terroristas estrangeiras. Já aliados do Lula, contam que o protagonismo está na pauta e que isso consolida uma narrativa própria de enfrentamento à criminalidade, focando no cenário eleitoral.

Donald Trump e Lula (Foto: reprodução/Instagram/@rtnoticias_br)

PL da Antifacção

A PL Antifacção ganhou força em outubro do ano passado, depois da megaoperação nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos. A repercussão fez com que o envio do projeto ao Congresso Nacional fosse acelerado, para não ficar de fora do debate público sobre a segurança.

Os governos também começaram a articular paralelamente outras propostas na área da segurança e voltaram a defender a PEC da Segurança.  A PL Antifacção foi marcada por diversas divergências entre o governo e a oposição e por resistências e muitos ajustes vindo do Congresso e do governo. As votações chegaram a ser adiadas por não haver consenso. Os pontos mais discutidos são sobre: o aumento das penas, a ampliação de poderes investigativos e o endurecimento do regime para os líderes de facções. Também é defendido por alguns setores do Palácio do Planalto que exista uma abordagem com mais estrutura, com foco na inteligência e na integração entre as forças de segurança.

O governo ficou por meses nas negociações, com várias mudanças no texto para que a aprovação no Congresso Nacional fosse viabilizada. Já a Câmara dos Deputados aprovou uma versão diferente da do governo e o Senado Federal deu um aval ao texto que retomava pontos já definidos pelo governo.  O projeto que chegou para a sanção de Lula cria um novo tipo penal com penas mais amplas e estabelece prazos diferenciados nos inquéritos, fortalecendo os instrumentos voltados para a asfixia financeira das facções criminosas.