CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Após três adiamentos, proposta foi aprovada por 44 votos à favor e 18 contrários na CCJ da Câmara e agora será analisada por uma comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Com o aval do colegiado, o texto seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, poderá ser votado no plenário da Casa.
A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Prevaleceu o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que recomendou a admissibilidade da medida.
Se a mudança for aprovada em todas as etapas do processo legislativo, adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, poderão responder criminalmente perante a Justiça comum. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis pela legislação penal brasileira e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Debate divide parlamentares e adia votação
A votação ocorreu após três adiamentos provocados pela falta de consenso entre os parlamentares. Deputados de esquerda defenderam a rejeição da proposta sob o argumento de que a redução da maioridade penal não resolveria o problema da criminalidade juvenil e poderia contribuir para o aumento da reincidência entre adolescentes. Durante a análise da matéria, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto contrário à admissibilidade da PEC.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Na versão original, o texto também previa a obrigatoriedade do voto para jovens a partir dos 16 anos e autorizava que integrantes dessa faixa etária concorressem ao cargo de vereador. Esses dispositivos, no entanto, foram retirados do parecer aprovado na comissão.
Além da redução da maioridade penal, a PEC tramita em conjunto com outras duas propostas sobre responsabilização de adolescentes. Uma delas prevê que menores de 18 anos possam responder criminalmente em casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais. A outra estabelece a possibilidade de responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos por atos envolvendo violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e crimes contra a vida.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), manifestou-se favoravelmente às três propostas, que agora seguirão para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
Sessão que aprova PEC que reduz a maioridade penal (Vídeo: reprodução/Youtube/Câmara dos Deputados)
PEC avança em meio à articulação política do PL
A análise realizada pela Comissão de Constituição e Justiça não tratou do mérito da proposta, mas apenas de sua admissibilidade. Os deputados avaliaram se o texto está de acordo com os princípios e regras da Constituição Federal. Antes de chegar ao plenário da Câmara, a PEC ainda precisará ser discutida por uma comissão especial, responsável por examinar o conteúdo da medida.
Nos bastidores, a proposta ganhou força após articulação de lideranças do PL. Conforme noticiado pela CNN, o tema passou a ser defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, e voltou ao centro do debate público nos últimos meses em meio à repercussão de casos envolvendo adolescentes. Entre eles, o estupro coletivo de uma menina de 12 anos no Rio de Janeiro e a morte de um cachorro conhecido como Orelha, em Santa Catarina. Neste último caso, entretanto, a investigação foi arquivada sem comprovação da participação dos jovens inicialmente apontados.
De acordo com o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro ao Palácio do Planalto, a intenção é manter a discussão sobre a redução da maioridade penal em evidência tanto no Senado quanto no debate eleitoral de 2026.
Segundo Marinho, a estratégia também busca apresentar um contraponto a outras pautas que têm ganhado destaque no cenário político nacional, como a proposta que prevê a redução da jornada de trabalho, conhecida como PEC da 6×1, defendida por setores ligados ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
