Bets articulam reação à proibição no STF enquanto Congresso empurra MP de Lula para depois das eleições

Empresas de apostas articulam reação em duas frentes contra a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe bets no Brasil. A estratégia envolve ação coletiva no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da medida e articulação política no Congresso, onde a discussão só ocorrerá após o primeiro turno das eleições. A MP foi editada há nove dias do pleito.

Medidas Provisórias têm efeito imediato mas dependem de aval de deputados e senadores para entrar em vigor definitivamente. Parlamentares com interlocução junto ao segmento apostam em mudanças no texto. Mesmo assim, admitem ser impossível agilizar o debate no Congresso. “Esse é um tema que só deverá entrar em discussão após as eleições”, afirmou o senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), relator de projeto sobre bets no Senado, segundo o jornal O Globo.

A via política travada

Na noite de sexta-feira, cerca de 180 representantes de empresas legalizadas e associações do setor se reuniram virtualmente para alinhar a estratégia. A decisão foi atuar conjuntamente no STF, evitando uma enxurrada de ações individuais. O setor espera apresentar o recurso até terça-feira. Segundo Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), há 98% de chance de a ação coletiva ser apresentada.

“Optamos por nos unir e trabalhar em bloco. A cada dia parados perdemos apostadores para as plataformas clandestinas, que estão aproveitando para lançar novos sites”, afirmou Plínio Lemos Jorge, segundo o jornal O Globo.

O setor vê a consolidação como fundamental. Executivos reconhecem que a via judicial é o caminho esperado, mas nos bastidores há ordem de evitar confronto aberto com o governo. Há indignação, porém, pelo fato de a MP não estabelecer prazo razoável de transição. As empresas cobram R$ 30 milhões em outorgas com validade de 5 anos que não serão devolvidas com a proibição. Nos próximos meses, a energia do setor estará focada no retorno das atividades. Ressarcimentos serão estudados para momento posterior.

 

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Clubes se posicionam (Vídeo: reprodução/Instagram/@portalg1)

Argumentos jurídicos

As empresas pretendem questionar a constitucionalidade da decisão. O setor contestará os dados apresentados como justificativa pelo governo e sustentará haver falta de embasamento na MP. Um argumento central será a tese de insegurança jurídica para negócios regulados pelo Legislativo.

Na mesa está também argumentar que a MP não teria poder de derrubar o credenciamento estadual das bets. As empresas poderiam se adaptar e seguir funcionando com licenças emitidas pelos estados. Há seis anos, o plenário do STF julgou três ações que questionavam o monopólio da União para explorar loterias. A decisão de 2020 previu que o Executivo federal tem prerrogativa de regulamentar, mas não exclusividade de exploração. Por esse entendimento, estados que desejassem permitir a atividade ficariam autorizados, desde que observassem normas nacionais. Bets entendem que o artigo da MP que prevê proibição à exploração nos estados seria inconstitucional.

Há quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) já tramitando no STF. Duas estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, uma a cargo de Kássio Nunes Marques e outra com André Mendonça como relator. Para evitar sorteio de ministros em nova ação, o grupo cogita apresentar pedido de liminar no âmbito de uma das ADIs já em tramitação.

Reação contida

Carlos Lima, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), afirma que é de se esperar que o setor judicialize. “É de se esperar que o setor faça isso (judicialize), e ele fará com todo o respeito ao governo. Não é uma afronta, mas o caminho normal”, disse.

A MP é vista como excessivamente abrangente. Não só tira as licenças das empresas de apostas, como acaba com o ecossistema de pagamentos e serviços. Desemprego e impacto em atividades patrocinadas, como futebol, serão levados ao Judiciário e ao Congresso.

Plínio Lemos Jorge classificou a medida de forma mais dura. “É uma medida autoritária, do tipo chavista”, afirmou o presidente da ANJL.

Argumentos econômicos

Antes da MP, empresas já conversavam com parlamentares. Um dos argumentos é estudo apontando que o mercado legal de apostas movimenta cerca de R$ 54,3 bilhões por ano, enquanto o mercado clandestino representa de R$ 32,9 bilhões a R$ 43,3 bilhões. Por essa ótica, proibir a prática não significa que pessoas vão deixar de jogar, apenas que migrarão à ilegalidade.

A composição da comissão mista que analisará a MP será determinante. Ela será formada por 12 deputados e 12 senadores. Parlamentares avaliam que a escolha do relator será especialmente decisiva para o futuro do texto. Antes de editar a medida, o Planalto comunicou o movimento aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Posições no Congresso

O líder do PSB na Câmara, deputado Jonas Donizette, admite que a força dos representantes do setor no Congresso deve influenciar alterações. Ele prevê que a MP pode ser mantida, mas com possíveis mudanças. Já o deputado João Carlos Bacelar Batista crê que visões podem mudar quando vierem à tona os efeitos práticos do veto. Bacelar é autor de emendas para baixar tributação de casas de apostas e foi um dos líderes da Frente Parlamentar Mista pela aprovação do marco regulatório dos jogos.

Resposta do governo

O governo Lula planeja chamar clubes de futebol para reunião essa semana. O objetivo é discutir a possibilidade de ajuda financeira aos times impactados pela proibição às bets. Lula defendeu sua decisão durante ato em São Paulo.

O presidente afirmou que “aqui no meio tem gente endividada com bets, porque virou uma desgraça na vida das pessoas pobres”. Segundo Lula, quem quiser ganhar dinheiro deve arrumar jeito honesto, não endividando o povo pobre. Lula classificou bets como doença e disse que ninguém fica rico apostando em jogo, quem fica rico é o dono da bet.

Flávio Bolsonaro repetiu a estratégia de classificar Lula como “o pai do tigrinho” e disse a apoiadores que o presidente optou pela proibição por estar desesperado.

Análise de impacto

Economista que chefiou programa de desestatização do BNDES no governo FHC, Elena Landau afirma que a MP repentina e sem prazo de transição pode afugentar investidores internacionais. Ela critica que empresa veio ao país, investiu, seguiu regulamentação, e governo do dia para noite cancela licença através de MP. Landau classifica a decisão como uma das piores, com impacto grande na imagem do Brasil.