Câmara avança debate sobre redução da maioridade penal
PEC 32/2015 altera a idade de responsabilização penal no Brasil; comissão especial começa a analisar o texto antes da votação no plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão para analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A PEC 32/2015 muda o artigo 228 da Constituição e determina que indivíduos a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos. O texto precisa passar pelo colegiado, e depois pelo plenário da Câmara.
Debate ganha força
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, tendo 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a instalação da comissão especial, os parlamentares poderão apresentar emendas por um prazo inicial de dez sessões do plenário. Depois, os integrantes do colegiado pderão votar no relatório, que terá duração máxima de 40 sessões.
Para avançar no plenário, a PEC precisará atingir no mínimo 308 votos a favor em dois turnos. Caso a proposta seja aprovada pelos deputados, o Senado ainda deve analisá-la.
Câmara instala comissão sobre redução da maioridade penal nesta quartahttps://t.co/gFKsw70q9j
— CNN Brasil (@CNNBrasil) August 12, 2026
Redução da maioridade penal volta a ser discutida (Foto: reprodução/X/@CNNBrasil)
O texto estabelece a diminuição da maioridade penal de forma geral, mas o relator Coronel Assis (PL-MT) argumentou durante o diálogo que a alteração seja focada em crimes graves, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A proposta também prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos cumpram pena separados dos criminosos adultos.
A discussão foi retomada depois que a redução da maioridade penal não esteve na PEC da Segurança Pública. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o assunto seria discutido posteriormente em uma proposta específica.
Debate divide opiniões
A mudança traz opiniões diferentes entre parlamentares e especialistas. Os defensores dizem que jovens de 16 anos já tem capacidade para responder pelos próprios atos e usam como argumento dados de opinião que mostram um grande apoio à redução da maioridade penal.
O relator também apresentou argumentos sobre o efeito de punições mais rígidas sobre a criminalidade. Juristas que apoiam a medida sustentam que a regra de não responsabilização pelo crime, prevista na Constituição, poderia ser reformulada.
Do outro lado, críticos questionam a constitucionalidade da PEC e citam riscos relacionados ao sistema prisional. Representantes ouvidos pela CCJ afirmaram que a prisão de adolescentes traz a possibilidade de aumentar a reincidência e facilitar o contato com grupos criminosos. Houve ainda defesa do fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e de propostas em educação como opções para combater a violência.
A experiência de outros países também está no debate. Argentina, Reino Unido, Suécia, Dinamarca, Estados Unidos e China tem normas diferentes para responsabilização penal de menores, mostrando que os limites de idade variam com cada legislação.
