Dino confirma início da escala 5×2 em 16 de dezembro e flexibiliza transição para jornada de 42 horas semanais
Liminar do STF vale mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro e fixa prazos para renegociação de contrapartidas e para o Congresso regulamentar exceções
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da primeira etapa de implementação da escala 5×2 no Brasil. A decisão liminar, publicada nesta quinta-feira (12), estabelece uma jornada de 42 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho, com dois dias de repouso remunerado. Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, será permitido cumprir até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora.
A determinação faz parte das regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. O texto prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, e estabelece dois dias de descanso remunerado. A etapa intermediária começa em dezembro deste ano e a jornada de 40 horas passa a valer em dezembro de 2027.
Como funciona a regra de 8h24 por dia
A decisão de Dino responde a ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram o prazo de 60 dias previsto para a adaptação à nova jornada e alegaram dificuldades para reorganizar turnos, contratar trabalhadores e renegociar convenções coletivas.
O ministro não suspendeu a emenda nem adiou o cronograma aprovado pelo Congresso. Em vez disso, estabeleceu condições para o período de transição. Caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária. Essa possibilidade vale até 15 de dezembro de 2027.
Dino também estabeleceu uma janela de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada. Durante esse período, as contrapartidas anteriormente pactuadas não poderão ser retiradas unilateralmente pelos empregadores.
Dino confirma início da escala 5×2 em 16 de dezembro (Vídeo: reprodução/YouTube/Terra Brasil)
Folgas, salários e adaptação dos contratos
Outro ponto da decisão trata da compensação dos dias de descanso. A medida permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas de organização das folgas, inclusive para atender às particularidades de setores sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas. A flexibilização, porém, deve preservar os dois repousos semanais remunerados.
Se não houver entendimento entre as partes, os ministérios do Trabalho e Emprego, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta nos primeiros 90 dias. O ministro também determinou que a redução da jornada não poderá provocar diminuição de salários ou dos pisos salariais.
Para microempresas, empresas de pequeno porte e atividades com regimes específicos, Dino estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente condições diferenciadas de adaptação. As regras, contudo, não poderão eliminar a redução da jornada nem os dois dias de descanso.
A decisão também reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos administrativos às novas regras, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. A liminar tem eficácia imediata e alcance geral, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF, que poderá confirmar ou modificar os termos estabelecidos pelo ministro. <
