Hugo Motta cria comissão para discutir PEC da redução da maioridade penal
Após aprovação da CCJ, colegiado específico analisará texto que propõe reduzir a responsabilidade criminal para pessoas a partir de 16 anos
Nesta segunda-feira (6), o deputado federal e presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de quatro comissões especiais, uma delas ficará responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal.
O tema é apoiado pela oposição e a falta de consenso nos debates ao longo do tempo tem sido um entrave para o avanço da pauta.
Criação de quatro comissões
Hugo Motta anunciou, no início desta semana, a criação de quatro comissões especiais para discutir sobre a preservação da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, a possibilidade de prefeituras municipais admitirem jovens aprendizes, o regime tributário para a cadeia de recicláveis, e a redução da maioridade penal, que será composta por 38 deputados federais titulares e o mesmo número de suplentes, enquanto as demais contará com 20 integrantes e o mesmo número de suplentes, cada. A legislação atual prevê que menores de 18 anos são inimputáveis, que não podem ser responsabilizados criminalmente
A PEC que tem por objetivo reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no último dia 1o de junho e aguardava a aprovação de Motta para ser analisada por uma comissão específica antes de ser colocada em votação no Plenário. No seu perfil nas redes sociais, o presidente da Câmara afirmou que a Casa está avançando o debate sobre as pautas para entregar os melhores projetos para o país.
PEC da redução da maioridade penal avança na Câmara dos Deputados (Vídeo: reprodução/YouTube/CNNBrasil)
Falta de consenso
Com segurança pública sendo uma das suas principais bandeiras, a redução da maioridade penal é apoiada pela oposição do governo atual, identificada com ideologias de direita. Por outro lado, representantes de partidos identificados com o espectro político de esquerda têm se posicionado contra essa redução, sob a alegação de que o tema é uma cláusula pétrea da Constituição Federal e, portanto, não pode ser alterado. Desde 1988, a medida foi proposta 57 vezes, e a falta de consenso nos debates pode ser atribuída como o principal fator para o não avanço da pauta.
Em 2026, a redução da maioridade penal foi resgatada ao longo da tramitação na Câmara dos Deputados da PEC da segurança pública, mas foi excluída do texto final após aprovação dos parlamentares.
