Escritório Barci de Moraes é consultado por Master sobre operação com fundos previdenciários
Banca formada por três advogadas assinou documento em junho de 2024 emitindo parecer favorável à aquisição destes recursos; uma delas é filha do ministro
A polêmica envolvendo o Banco Master parece aproximar as ações do ex-banqueiro, Daniel Vorcaro, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo informações obtidas com exclusividade pelo portal Metrópoles, o escritório de advocacia Barci de Moraes teria sido consultado a fim de saber dos riscos da obtenção de valores mediante os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que são os fundos previdenciários de servidores estaduais e municipais.
O escritório de advocacia, coordenado por Viviane Barci de Moraes, emitiu parecer favorável para que a instituição financeira pudesse captar recursos dos fundos previdenciários. O documento foi assinado em junho de 2024 por três advogadas, uma delas, filha do ministro.
Como aconteceu
À época, o banco Master já enfrentava problemas em relação à sua credibilidade. Foi então que o compliance do banco, Fabio de Souza Castanheira, realizou a consulta junto ao escritório.
No mesmo período, a Caixa Econômica vetou a aquisição no valor de R$ 500 milhões em letras financeiras por parte do Master. O episódio resultou na instauração de denúncia sobre alteração no processo de análise de pesquisa de reputação dos sócios de empresas que a Caixa Asset discutia habilitar para iniciar relações comerciais.
Embora a finalidade da consulta advocatícia fosse evitar problemas futuros, o Master já havia se cadastrado para receber dinheiro dos fundos do Rioprevidência e das cidades de Cajamar (SP) e Maceió (AL). Tendo somente um captador de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, a instituição visava ampliar sua rede para obtenção de altos lucros.
Parecer favorável
Mesmo com problemas de credibilidade, o Banco Master foi habilitado pela banca de advogados para a obtenção destes recursos, A instituição foi incluída na categoria S3 do Banco Central.
Nessa faixa estão concentrados os chamados “bancos médios” (como ABC Brasil e BMG) e instituições do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, que possuem regras simplificadas de capital, liquidez e controle de riscos em comparação aos gigantes classificados como S1 (que representam mais de 10% do PIB). Essa segmentação busca garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, aplicando regras proporcionais ao tamanho e perfil de risco das instituições.
Instituições classificadas no S3 possuem alívio regulatório se comparadas aos segmentos S1 e S2, reduzindo o custo de observância. A instituição deve estar de acordo com o cumprimento das regras de Basileia III, regulação prudencial aplicada pelo Banco Central para garantir que os bancos possuam capital e liquidez suficientes para absorver perdas e evitar crises sistêmicas.
Em relação ao alívio regulatório, estão o Monitoramento do Indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR) de forma simplificada e envio de relatórios de liquidez com menor frequência que os grandes bancos.
Fachada do Banco Master, em São Paulo (Foto: reprodução/Victor Moriyama/Bloomberg/Getty Images Embed)
Alerta do escritório
Embora emitisse parecer favorável, o documento identificava como principais pontos de atenção os riscos de descumprimento de normas administrativas, conflitos de interesse e práticas de corrupção. Em relação a este último aspecto, o parecer ressaltava que a questão exigia cuidado especial, uma vez que a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, prevista na Lei nº 12.846/2013, ocorre de forma objetiva.
Para mitigar esses riscos, o escritório recomendava a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento da governança do Banco Master. Entre elas estavam a implementação de políticas internas específicas para o segmento, a realização de treinamentos destinados aos colaboradores, a definição das atribuições de cada área, o reforço dos mecanismos de compliance e o acompanhamento contínuo das operações.
Master e Moraes
O documento integra os serviços contratados pelo Banco Master junto ao escritório de advocacia liderado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF. O contrato entre as partes foi firmado em fevereiro de 2024 e tinha valor de R$ 129 milhões.
Segundo informações declaradas pelo próprio Banco Master, a instituição desembolsou R$ 80,2 milhões ao escritório da família Moraes. O montante foi quitado em 22 parcelas mensais de R$ 3,6 milhões, pagas entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, período que antecedeu a intervenção do Banco Central (BC) na instituição financeira.
