TikTok é multado pela ANPD em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores

A ANPD multa ByteDance em R$ 153,7 milhões por tratar dados de crianças e adolescentes sem base legal. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), determina a eliminação dos dados coletados irregularmente e obriga a empresa a apresentar plano de conformidade com restrições para menores de 16 anos.

ANPD multa TikTok por coleta de dados de menores

Além da multa, a agência exigiu que o TikTok apresente plano detalhado de proteção e implementar medidas que reforcem a segurança de menores na plataforma. O documento aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD inclui um cronograma para cumprimento das exigências.

A ANPD é agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil. A decisão se ampara na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principal norma de privacidade do país.

A investigação identificou cinco violações à LGPD em dois cenários de uso do aplicativo: o “feed sem cadastro”, acessível sem criar conta, e o “feed com cadastro”, que exige registro prévio. Em ambos, a empresa coletava informações de crianças e adolescentes sem justificativa legal.

No “feed sem cadastro”, o TikTok tratava dados desse público sem base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento. Os mecanismos implementados não eram efetivos desde o início para evitar a coleta inadequada.

Na modalidade com cadastro, a situação era similar: “A empresa tratava dados desse público para realizar o cadastro sem uma base legal válida e não adotava medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes”. Faltavam evidências de que as medidas tomadas funcionavam de verdade.

O plano de conformidade aprovado determina que contas de menores de 16 anos funcionem com configurações automáticas mais restritivas. As mudanças nessas configurações dependerão de autorização dos responsáveis. O TikTok também deve reforçar mecanismos de controle parental e implementar filtros mais rigorosos para limitar acesso a conteúdos inadequados.

Sede do TikTok nos EUA (Foto: reprodução/Anadolu/Getty Images Embed)

TikTok terá restrições para usuários sem cadastro

Para quem acessa sem cadastro, o TikTok terá de aplicar estas restrições:

• Acesso limitado a 12 horas
• Sem criação de conteúdo, comentários, mensagens diretas ou interações sociais
• Sem possibilidade de seguir ou ser seguido
• Sem transmissões ao vivo
• Recomendação de conteúdo menos personalizada
• Anúncios suspensos no Brasil
• Acesso restrito a conteúdos adequados para todas as idades

Neste modelo de acesso, o TikTok reduzirá significativamente os dados coletados. Serão utilizados apenas dados de idioma e região para definir conteúdos relevantes, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários para melhorar o funcionamento do aplicativo.

O Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano de conformidade em grau de recurso e incluiu exigência de cumprimento das regras de verificação de idade previstos no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Um cronograma específico foi definido pela agência para implementação das mudanças.

As medidas reduzem riscos identificados na investigação. A suspensão de anúncios diminui exposição comercial, a desativação de transmissões ao vivo limita interações em tempo real com possíveis predadores, e o bloqueio de mensagens diretas no acesso sem cadastro impede contato direto entre usuários.

A ByteDance pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de até dez dias úteis a partir da notificação, que ocorreu na última segunda-feira (24).

A ANPD havia tomado medida similar com outra plataforma. No início do mês, a agência determinou suspensão de transmissões ao vivo do Discord no Brasil por falhas na proteção de crianças e adolescentes. Os dois casos são investigações independentes e sem relação direta.