STF e Congresso elaboram proposta de transição sobre verbas indenizatórias

Foi elaborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Congresso Nacional uma proposta de regra de transição para a regulamentação do pagamento de verbas indenizatórias, também conhecido como os penduricalhos do serviço público. O formato e detalhes dessa proposta ainda não foram definidos. Na próxima quarta-feira (25), o plenário do STF planeja se reunir para decidir se mantém ou não a suspensão dos penduricalhos.

Reunião para novas regras

O objetivo dessas novas regras é evitar que se ultrapasse o teto estabelecido pela Constituição na hora em que os servidores públicos receberem o complemento na sua remuneração. Esses pagamentos aos servidores foram suspensos nas últimas semanas, seguindo as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Os Penduricalhos são usados para nomear as verbas indenizatórias, gratificações e auxílios somados ao salário dos servidores, eles permitem compensar os gastos ligados ao exercício da função ou para ressarcir direitos que não foram utilizados.

Após uma reunião entre o presidente da Corte, o ministro Edson Fachin, e os presidentes do Senado Davi Alcolumbre (União-AP) e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (republicanos-PB), foi divulgada uma nota pelo STF informando a decisão. O ministro Vital do Rêgo, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), o vice-procurador Geral da República (PGR), Hindenburgo Chateaubriand, e outros ministros do STF também marcaram presença nessa reunião. Desde que o assunto entrou em debate, várias entidades se mobilizaram para terem a oportunidade de participar e debater na Corte as restrições determinadas pelos ministros.

O STF afirma que o objetivo da reunião é a modernização e transformação do Estado para que ele fique mais eficiente. “Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”, informava a nota oficial.

Ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento dos penduricalhos até que uma lei seja criada (Foto: reprodução / X/@RevistaISTOE)

Suspensão dos penduricalhos

Na última segunda-feira (23), foi determinado pelo ministro Gilmar Mendes que os penduricalhos só poderão ser pagos aos membros do Poder Judiciário e no Ministério Público quando estiverem previstos em lei. Para isso, a legislação precisa ser aprovada pelo Congresso, o que não existe previsão para acontecer.

O ministro Flávio Dino deu, no início do mês, um prazo de 60 dias para que o  Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhem juntos na revisão desses pagamentos e cortem o que não estiver regulado pela lei ou que não tenha uma justificativa. Dino ainda pediu para o Congresso aprovar uma lei que regulamentaria os penduricalhos. Essa decisão não afeta os salários determinados por lei. Com essa decisão do ministro, os poderes vão ter que publicar um documento que discrimine os valores e fundamentos de verba remunerada, seja indenizatória ou de auxílio.

O ministro Dino ainda deixou claro que essas verbas foram utilizadas para ocultar o pagamento de salários turbinados que ultrapassam o limite previsto pela Constituição. Por conta da agenda do Legislativo em ano eleitoral, não permitisse a votação da proposta de regulamentação, os integrantes da reunião decidiram a favor da elaboração de uma proposta de transição.