Fachin mantém sigilo no inquérito das fake news
Aberto há sete anos, inquérito foi arquivado pelo presidente do STF nesta segunda-feira (9); PGR queria reserva integral de dados sensíveis
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta segunda-feira (9) manter o sigilo parcial dos dados reunidos ao longo de sete anos de investigação no inquérito das fake news.
Aberta há mais de sete anos para apurar ataques e ameaças contra integrantes do STF, a investigação foi arquivada por Fachin. Os autos somam mais de 12 mil páginas, distribuídas em 57 volumes e mais de 100 anexos.
Fachin determina preservação de dados pessoais
Na decisão, Fachin estabeleceu que informações sensíveis relacionadas à intimidade e à vida privada de investigados e autoridades públicas mencionadas no inquérito deverão permanecer protegidas.
Para isso, o STF deverá separar esses dados em um apenso com publicidade restrita. Após a conclusão do procedimento, o restante dos documentos poderá ter o sigilo levantado.
“Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e à necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e à vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos”, escreveu Fachin.
O ministro também determinou que, concluída essa etapa, seja levantado imediatamente o sigilo dos demais documentos do processo, em observância à Constituição Federal.
Fachin durante uma audiência no STF (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Ton Molina/ Bloomberg)
PGR defendeu manutenção do sigilo
A decisão de Fachin estabelece uma solução diferente da defendida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele havia argumentado que a investigação reúne informações sensíveis sobre um grande número de pessoas e autoridades, cuja divulgação poderia representar riscos à segurança e à privacidade.
“O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República. Os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado; a sua divulgação tem o potencial de expor ao espaço público cogitadas vulnerabilidades que a investigação buscou proteger”, escreveu Gonet.
Segundo a PGR, os mais de 50 volumes também reúnem dados pessoais, bancários e fiscais de empresas, instituições e investigados.
“Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública”, acrescentou o procurador-geral.
Na avaliação de Gonet, a divulgação integral dos documentos poderia expor indevidamente pessoas citadas durante as apurações. Por isso, ele argumentou que a Constituição permite restringir o acesso a informações para proteger a intimidade ou atender ao interesse social.
O procurador-geral também afirmou que pessoas e empresas mencionadas no inquérito poderiam solicitar diretamente acesso aos elementos da investigação.
