Câmara recorre ao STF contra regras estabelecidas por Dino para implementação da escala 5×2
Casa aceita o calendário de 42 horas e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro, mas questiona jornada de até 8h24 sem acordo coletivo e outros cinco pontos
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal que derrube parte das regras do ministro Flávio Dino para a transição à escala 5×2. A Casa defende o calendário aprovado pelo Congresso, com 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro. A manifestação foi enviada nesta sexta-feira (13), enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar.
Julgamento no STF
O caso está em análise no plenário virtual do Supremo. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar parcial é de 2 a 0 pela confirmação integral da decisão. O julgamento segue aberto, e a Corte ainda não fechou posição.
A liminar foi concedida por Dino na quinta-feira (12). Ela fixou regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e estatais. O ministro manteve o início da 5×2 em 16 de dezembro e afastou a passagem direta de 44 para 40 horas caso não haja acordos coletivos.
É sobre parte desse conjunto de regras que a Câmara pede revisão. Segundo o G1, a manifestação não questiona a data de largada da transição, e sim o desenho dado por Dino a pontos específicos.
Câmara recorre ao STF contra regras estabelecidas por Dino (Vídeo: reprodução/YouTube/g1)
Pontos contestados pela Câmara
Segundo o G1, a Câmara aponta seis pontos da decisão que, na avaliação da Casa, devem ser derrubados:
- jornada de até 8h24 por dia sem acordo coletivo;
- compensação dos dias de descanso e regulamentação temporária pelo Executivo em 90 dias;
- prazo de 180 dias para regimes diferenciados;
- prazo de 180 dias para microempresas e empresas de pequeno porte;
- redução para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos públicos;
- extensão às estatais da exceção para alta qualificação.
A Advocacia da Câmara afirma que a emenda resulta de amplo debate e de deliberação legítima do Parlamento. Na manifestação, o órgão escreveu:
“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”
A Advocacia lembra que propostas para ampliar prazos foram discutidas e rejeitadas durante a tramitação. Por isso, defende que a emenda permaneça válida integralmente, sem os acréscimos feitos pela liminar.
A emenda
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Ela prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, com dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira fase começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas.
O texto passou com folga nas duas Casas. Na Câmara, a proposta foi aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e por 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos, segundo os registros das votações.
