Fux suspende processos sobre proibição de bets após pedido da PGR

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender todas as ações em curso nas instâncias inferiores que questionam a medida provisória da proibição das bets. A decisão acolhe um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário julgue as ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema.

O despacho diz: “Defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024”. Fux apontou o risco de insegurança jurídica como motivo da medida.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.

A suspensão não decide se a MP é válida, e a fonte não detalha o que ocorre com as liminares já concedidas. Os processos nas instâncias de origem, por ora, deixam de andar.

O caso do TRF-3 e a posição do MPF

Na semana anterior, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas, apesar da proibição federal. A PGR usou o processo como exemplo de decisão divergente que deveria ficar paralisada até a palavra final do Supremo.

O Ministério Público Federal (MPF) afirma haver uma proliferação de ações judiciais sobre a validade da medida provisória, mesmo com o assunto já em análise no STF. Na avaliação do órgão, o quadro produz insegurança jurídica e aplicação desigual da norma, com resultados distintos conforme o tribunal que analisa cada caso.

Ministro Luiz Fux (Foto: reprodução/ EVARISTO SA/ Getty Images Embed)

O que prevê a medida provisória

A MP 1.394/2026 tem estes pontos centrais:

• foi publicada pelo governo Lula em setembro;
• proíbe, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual;
• atende a uma bandeira eleitoral de Lula, reeleito para mais quatro anos, segundo O Globo.

A audiência pública no Supremo

Fux é relator das quatro ações que contestam a MP no STF e, na semana anterior, conduziu uma audiência pública sobre o banimento das apostas esportivas. Ali, afirmou: “Eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a percepção de que as bets têm que ser banidas”. O ministro também citou desequilíbrios econômico-financeiros e insegurança jurídica provocados pela medida.

Participaram representantes de clubes de futebol e da associação nacional do setor de jogos, que expuseram a visão de quem opera no mercado. Eles sustentam que a proibição levou à expansão de plataformas clandestinas, que funcionam sem autorização do governo federal. A fonte não informa quais são os efeitos práticos da suspensão para as três casas beneficiadas pela liminar do TRF-3 nem para os usuários das plataformas.