Senado aprova PEC da Segurança com 75 votos e deixa maioridade penal de fora

Texto integra União, estados e municípios, amplia atribuições da PRF e endurece regras contra facções e milícias

03 nov, 2026
Plenário do Senado Federal | Reprodução/ Jonas Pereira/Agência Senado
Plenário do Senado Federal | Reprodução/ Jonas Pereira/Agência Senado

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (3), em dois turnos, sem a emenda que reduziria a maioridade penal para 16 anos. O placar foi de 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. A proposta segue agora para promulgação, segundo a CNN Brasil.

Impasse sobre a maioridade penal

A votação encerrou um período de impasse entre governo e oposição. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, havia retirado a PEC da pauta em 15 de outubro. O tema da maioridade penal não constava do texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e entrou na discussão por meio de emendas apresentadas no plenário.


Senado aprova PEC da Segurança Pública (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)


O plenário decidiu, então, rejeitar a inclusão da maioridade na PEC e tratar as emendas separadamente. O requerimento nesse sentido foi aprovado por 38 votos a 36. As emendas foram enviadas à CCJ como propostas de emenda à Constituição autônomas. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), havia pedido que o assunto tramitasse em outra proposta.

Uma das emendas derrotadas era do senador Rogério Marinho (PL-RN). Ela fixava a maioridade penal em 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, e em 16 anos para os demais delitos. Como as emendas seguem em tramitação na CCJ, a discussão sobre o tema não está encerrada.

Com a aprovação dos requerimentos, a PEC foi votada com o texto aprovado pela CCJ, sem mudança de mérito. Foi isso que evitou que a proposta precisasse voltar à Câmara dos Deputados. Se o Senado tivesse alterado o conteúdo, os deputados teriam de votar a matéria de novo antes da promulgação.

O que prevê a PEC

O texto aprovado prevê a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública. Entre os instrumentos previstos estão forças-tarefa, o compartilhamento de informações e a operação integrada de sistemas. Outra mudança amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

Há ainda regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, de organizações paramilitares e de milícias. Elas alcançam o cumprimento das penas e restringem a progressão de regime. A PEC também prevê o confisco de bens ligados a atividade criminosa e a responsabilização de pessoas jurídicas, de acordo com a CNN Brasil.

O texto inclui, ainda, a proteção a denunciantes e a seus familiares. Os direitos das vítimas passam a constar da Constituição, com atenção específica às mulheres, conforme informou a CNN Brasil.

Por fim, a PEC leva o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) para dentro da Constituição. As informações sobre o confisco de bens, a proteção a denunciantes e vítimas e a inclusão do Susp são da CNN Brasil, fonte original desta reportagem.

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