Justiça do Trabalho manda Casas Bahia reverter demissões de funcionários

Decisão liminar exige reintegração de demitidos na Casas Bahia e proíbe novas dispensas coletivas na empresa sem prévia negociação com sindicato

19 ago, 2026
Lojas Casas Bahia | Reprodução/Instagram/@foconewsofc
Lojas Casas Bahia | Reprodução/Instagram/@foconewsofc

Em decisão liminar proferida na noite de terça-feira (18),a juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que o Grupo Casas Bahia suspenda imediatamente os efeitos das demissões coletivas realizadas entre os dias 13 e 17 deste mês, restabelecendo os contratos e benefícios de cerca de 1.900 funcionários. A medida atende a um requerimento emergencial formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que questionou na Justiça a ausência de diálogo prévio com a categoria, exigência fixada pelo Supremo Tribunal Federal para assegurar os direitos sociais dos trabalhadores no momento em que a gigante do varejo enfrenta um complexo processo de recuperação judicial.

Reversão judicial e crise financeira

A onda de demissões promovida pela rede de varejo Casas Bahia atingiu cerca de 1.900 trabalhadores em diversos estados brasileiros no intervalo de poucos dias, sem que houvesse qualquer canal prévio de interlocução com a representação laboral. A manobra corporativa ocorreu em meio a um plano amplo de reestruturação operacional da empresa, que prevê o fechamento de unidades físicas e o enxugamento do quadro de pessoal para tentar estancar severas perdas acumuladas nos últimos exercícios. Paralelamente às dispensas, o Grupo Casas Bahia protocolou um pedido formal de recuperação judicial junto à Justiça de São Paulo, buscando renegociar um montante expressivo de dívidas que chega a R$ 17,3 bilhões. A crise financeira da companhia já havia resultado no encerramento das atividades de quase 300 estabelecimentos comerciais por todo o país, gerando forte apreensão entre os comerciários em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas e ao futuro de seus empregos.


 

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Justiça do Trabalho manda Casas Bahia reverter demissões de funcionários (Vídeo/Reprodução/Instagram/@globonews/@camila_bomfim_)


Diante desse cenário conturbado, a juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos determinou a paralisação do processo de demissão em massa e ordenou que a empresa restabeleça os vínculos jurídicos e econômicos dos demitidos. Em sua decisão, a magistrada ressaltou que as dificuldades financeiras atravessadas por uma instituição privada não anulam o dever legal de resguardar a dignidade dos trabalhadores e a sustentabilidade social da comunidade atingida pelas dispensas. A fundamentação adotada pela magistrada apoia-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 638 de Repercussão Geral, que estabelece a obrigatoriedade da negociação coletiva prévia como pré-requisito indispensável para a efetivação de cortes em massa.

A decisão judicial deixa claro que a preservação da atividade econômica e a proteção social do trabalho não são princípios opostos, devendo caminhar lado a lado durante o reajuste corporativo. O tribunal ressaltou a imperiosidade de manter o equilíbrio nas relações laborais, garantindo que o plano de recuperação da varejista respeite o devido processo de consulta. Dessa forma, a liminar atua como um travão imediato ao avanço das dispensa unilaterais, subordinando eventuais novos cortes ao crivo da legalidade e do diálogo estruturado com a representação dos trabalhadores.

Atuação da CNTC e sindicatos

A reversão temporária das dispensas é fruto da atuação direta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que ajuizou uma ação civil pública para barrar as rescisões arbitrárias. A entidade argumentou que a empresa violou princípios constitucionais fundamentais e a boa-fé objetiva ao ignorar a necessidade de diálogo com os representantes da categoria antes de tomar uma medida de tamanha proporção social. Além de paralisar os desligamentos, a determinação judicial exige que o Grupo Casas Bahia convoque formalmente a CNTC e as entidades sindicais de primeiro grau competentes para dar início a um processo efetivo de intervenção e negociação.

O tribunal concedeu o prazo de 48 horas para que a varejista apresente relatórios técnicos detalhados e inicie as tratativas com as representações locais dos trabalhadores, visando construir alternativas ao desemprego. Dirigentes sindicais salientam que a intervenção das entidades de base é essencial para fiscalizar a lisura das negociações e evitar abusos no cumprimento das rescisões. Representantes da CNTC destacam que os empregados não podem ser tratados como meros números de redução de custos em planilhas financeiras, defendendo que o plano de recuperação da empresa deve incluir mecanismos reais de realocação profissional e preservação da renda familiar dos trabalhadores.

Sindicatos locais em diversos estados já começaram a se mobilizar, notificando a empresa e acionando órgãos de fiscalização como o Ministério Público do Trabalho. As entidades sindicais de primeiro grau estão mapeando as lojas afetadas e oferecendo suporte jurídico para garantir que eventuais acordos sejam firmados sob estrita supervisão e sem prejuízo às garantias trabalhistas. Essa ação coordenada busca consolidar uma frente ampla de defesa dos direitos da categoria em âmbito nacional, impedindo procedimentos individuais abusivos durante a fase de negociação coletiva.

Situação atual dos trabalhadores afetados

Para os funcionários abrangidos pela decisão, a liminar traz alívio imediato ao determinar a reativação dos vínculos de trabalho e o reestabelecimento do pagamento de salários e benefícios previstos em contrato. A varejista tem o prazo estipulado de até 48 horas para reativar integralmente os planos de saúde e assistência médica dos colaboradores desligados, mantendo as mesmas coberturas vigorantes antes dos cortes. Outro ponto decisivo da sentença é a ordem para que a empresa interrompa rotinas automáticas de exclusão de e-mails, acessos a sistemas corporativos, históricos de mensagens e backups gravados desde o início do ano.


Camila Machado, uma das funcionárias demitidas se despede da Casas Bahia após encerramento das atividades da loja (Vídeo/Reprodução/Instagram/@hc_noticias)


Essa garantia de preservação de provas e registros operacionais impede que informações essenciais sejam apagadas durante a condução do processo de negociação. As lideranças sindicais orientam que os trabalhadores demitidos ou ameaçados de desligamento procurem atendimento junto aos departamentos jurídicos dos sindicatos de sua região antes de assinar qualquer documento de rescisão. A preocupação das entidades é impedir que a empresa utilize o contexto da recuperação judicial para prorrogar pagamentos, reduzir valores de direitos adquiridos ou parcelar verbas rescisórias sem o devido amparo legal.

Com a imposição dessa trégua judicial, a Casas Bahia fica proibida de efetuar novas dispensas coletivas sem a participação ativa do sindicato. O desfecho da reestruturação dependerá agora da disposição da empresa em construir soluções pactuadas que conciliem sua recuperação financeira com o respeito irrestrito às leis trabalhistas e à proteção da dignidade humana. A expectativa das representações de classe é que a mesa de negociação obrigatória resulte na preservação do máximo de postos de trabalho e no cumprimento integral das verbas devidas aos empregados.

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