Fux suspende processos contra proibição das bets até decisão do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi assinada no domingo (8) e atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A determinação estabelece que as ações em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça permaneçam paralisadas até que o Supremo julgue definitivamente a validade da norma. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à medida.

Ao justificar a decisão, o ministro apontou o risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de diferentes tribunais adotarem entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema. Segundo ele, decisões divergentes poderiam permitir que algumas empresas retomassem as atividades enquanto outras continuassem impedidas de operar.

A medida, entretanto, não representa um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição. A decisão foi tomada individualmente por Fux e ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF.

Pedido da PGR busca evitar decisões conflitantes

O pedido de suspensão foi apresentado por Paulo Gonet na sexta-feira (6). A Procuradoria-Geral da República argumentou que a multiplicação de processos judiciais sobre a medida provisória poderia provocar tratamentos diferentes para empresas submetidas à mesma legislação.

Entre os casos mencionados estão decisões da Justiça Federal de São Paulo que permitiram temporariamente a continuidade das operações de plataformas de apostas. Uma delas beneficiou a Stake Brazil. Outra envolveu empresas do grupo CDA Gaming, responsável pelos sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A autorização concedida ao grupo foi posteriormente suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para Fux, a suspensão nacional dos processos é necessária para evitar que decisões de primeira e segunda instâncias interfiram na análise constitucional que já está em andamento no Supremo.

Matéria explica decisão de Fux sobre a suspensão dos processos contra a proibição das bets no Brasil (Vídeo: reprodução/Youtube/g1)

Entenda a medida provisória contra as bets

A controvérsia envolve a Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro pelo governo federal. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território brasileiro, incluindo plataformas de apostas esportivas e jogos on-line.

Os bloqueios dos sites começaram em 6 de outubro. Desde então, entidades representativas do setor recorreram ao STF para questionar a constitucionalidade da medida, alegando, entre outros pontos, insegurança jurídica para empresas que haviam recebido autorização para operar no país.

A discussão chegou ao Supremo por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Na semana passada, a Corte também realizou uma audiência pública para ouvir representantes de diferentes setores envolvidos na controvérsia.

STF ainda precisa decidir sobre validade da proibição

Com a determinação de Fux, os processos que discutem a aplicação da medida provisória nas instâncias inferiores ficam suspensos até a decisão definitiva do Supremo.

O ministro já havia manifestado preocupação com os impactos sociais das apostas durante a audiência pública realizada em 3 de novembro. Na ocasião, afirmou que sua percepção era de que as bets deveriam ser banidas, embora tenha ressaltado que a questão jurídica ainda precisaria ser examinada.

A decisão sobre a validade da medida provisória caberá ao plenário do STF. Até que isso aconteça, a proibição permanece em vigor.