Fux dá prazo de 72 horas para AGU se manifestar sobre caso envolvendo bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre os pedidos apresentados por entidades do setor de apostas contra a Medida Provisória que proibiu as chamadas bets no Brasil. A determinação foi assinada nesta sexta-feira (2).

A Medida Provisória nº 1.394 foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A regra alcança tanto apostas esportivas quanto jogos on-line.

AGU já havia solicitado prazo ao STF

A Advocacia-Geral da União havia solicitado anteriormente um prazo para apresentar sua manifestação. Segundo a instituição, seria necessário consultar os órgãos do governo envolvidos na regulamentação e fiscalização das apostas antes de encaminhar uma posição ao Supremo.

Fux é relator dos processos que discutem a regulamentação do setor no STF. Nesta sexta-feira, o ministro solicitou a manifestação da AGU antes de analisar os pedidos das entidades que buscam suspender os efeitos da medida provisória.

Entre as entidades que acionaram o Supremo estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que defendem a retomada das atividades.

Fux dá prazo de 72 horas para AGU se manifestar sobre caso envolvendo bets(Vídeo: reprodução/YouTube/InfoMoney)

Prazo para retirada dos valores

A MP estabeleceu um cronograma para o encerramento das operações. Os apostadores têm até segunda-feira (5), às 23h59, para retirar voluntariamente os valores mantidos nas plataformas.

A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas devem sair do ar. As empresas terão os dias 7 e 8 para informar às instituições financeiras os saldos remanescentes de cada apostador.

A devolução dos valores pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Caso exista algum impedimento para a restituição, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e providenciar o pagamento aos apostadores.

Lula defendeu fim das apostas

Ao anunciar a medida, Lula afirmou que a decisão foi tomada após discussões com integrantes de sua equipe econômica e da Casa Civil. Durante a Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente criticou o modelo de negócios das plataformas e afirmou que elas transformam “vício em lucro” e estão “destruindo lares”.

“Vício em lucro” e “destruindo lares”, afirmou Lula sobre as plataformas de apostas.

A medida provisória também determina o fim da publicidade e do patrocínio relacionados às bets. O Ministério da Saúde informou que a decisão alcança apostas esportivas e jogos on-line, tanto em ambientes físicos quanto virtuais.

Como começou a regulamentação das bets

As apostas esportivas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. Posteriormente, a Lei nº 14.790, de 2023, ampliou o marco legal para incluir os jogos on-line.

A partir de 2024, o governo federal criou uma estrutura específica para regulamentar, autorizar e fiscalizar o setor. Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderiam operar nacionalmente.

A nova medida provisória revoga diversos dispositivos das leis que regulamentavam as apostas de quota fixa e determina a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade dessa modalidade no país.

Entidades recorrem ao Supremo

A proibição passou a ser questionada judicialmente por representantes do setor. A ANJL e o IBJR estão entre as entidades que pediram ao STF a suspensão dos efeitos da medida provisória.

Com a decisão desta sexta-feira, a AGU terá 72 horas para apresentar sua manifestação. Depois dessa etapa, caberá a Fux analisar os pedidos apresentados e decidir os próximos encaminhamentos nos processos que tratam da suspensão da proibição das apostas on-line.