Lei da Dosimetria: STF define julgamento em dezembro e pode reduzir penas de condenados
Plenário virtual analisa de 4 a 15 de dezembro as ações contra a norma, com aplicação suspensa desde maio
O ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento, na última quinta-feira (19), as ações que questionam a Lei da Dosimetria. O STF analisará o caso no plenário virtual entre 4 e 15 de dezembro. Segundo o STF, 455 condenados podem ser beneficiados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, e o do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram com Moraes para pedir o julgamento antes do recesso, conforme O Globo.
Quem pode ter a pena reduzida
A lei permite reduzir as penas aplicadas pelos ataques de 8 de janeiro e pela trama golpista. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para os participantes comuns do 8 de janeiro, a redução pode chegar a 2/3 da pena.
O número de beneficiados em potencial é de 455 condenados, segundo o STF. Trata-se de uma estimativa de quem pode ser alcançado pela norma, e não de uma garantia: a aplicação depende do que o plenário decidir. Bolsonaro, de acordo com o G1, não pediu redução de pena com base na lei.
Os principais pontos da Lei da Dosimetria são:
- Impede a soma de penas de crimes cometidos no mesmo contexto, e prevalece a mais grave, com acréscimo de 1/6 até a metade.
- Cria um mecanismo para acelerar a progressão de regime.
- Faz o crime de golpe de Estado absorver a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, quando os condenados respondem pelos dois simultaneamente.
Ou seja, a norma impede a soma de penas de crimes cometidos no mesmo contexto. Na prática, em vez de acumular as condenações, vale a pena do crime mais grave, acrescida da fração prevista.
Situação dos presos
De acordo com o relatório do STF, 200 pessoas permanecem presas, e 183 delas têm condenação definitiva. Dos condenados em definitivo, 103 cumprem pena em regime fechado, 3 estão no semiaberto e 77 cumprem prisão domiciliar. Há ainda 17 pessoas em prisão preventiva e 10 em domiciliar.
A aplicação da lei está suspensa desde maio, por decisão de Moraes. Desde então, a situação dos condenados depende do que o plenário decidir. O ministro aplicou esse mesmo entendimento a pedidos que já haviam sido apresentados.
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STF marca julgamento sobre Lei da Dosimetria (Vídeo:reprodução/Instagram/@portalg1)
Como a lei foi aprovada
O Congresso derrubou o veto em abril: na Câmara, por 318 votos a 144, e, no Senado, por 49 a 24, segundo o G1.
O mesmo veículo informa que Alcolumbre retirou da lei um trecho que contrariava a Lei Antifacção, ajuste feito antes da conclusão da tramitação.
No caso de Bolsonaro, a defesa não recorreu à Lei da Dosimetria. Em vez disso, apresentou duas vezes pedido de revisão criminal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende a rejeição, e o relator é o ministro Kassio Nunes Marques.
Nos bastidores, ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes. Trata-se de uma expectativa sem caráter oficial: o julgamento ainda não aconteceu, e não há resultado definido.
