Governo processa 17 bets e pede indenização bilionária por danos morais

O governo brasileiro decidiu mover, na última segunda-feira (28), uma ação de R$ 1 bilhão contra 17 operadoras de apostas online, as chamadas bets. A União cobra indenização por danos morais coletivos relacionados aos efeitos das apostas, como vício, endividamento e agravamento de problemas de saúde mental.

A União também pede o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas aos danos provocados pelo jogo.

AGU pede indenização para pessoas viciadas

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou a ação na Justiça Federal em Pernambuco. Além da indenização, o órgão pede a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, também conhecida como transtorno do jogo patológico.

Segundo a ação, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente. Desse total, 10,9 milhões apresentam algum padrão de risco ou comportamento problemático relacionado ao jogo.

Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS relacionados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%.

A AGU argumenta que a compensação prevista pela legislação para as bets é insuficiente para cobrir os custos provocados ao sistema de saúde. O órgão também aponta que apenas 0,12% das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras são direcionadas ao Ministério da Saúde (MS).

Um levantamento preliminar indica um prejuízo mínimo de aproximadamente R$ 2,6 bilhões.

“As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo”, argumenta a AGU na ação.

Governo proíbe bets

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a proibição das apostas de quota fixa no país, conhecidas como bets. A medida também inclui jogos online e cassinos virtuais, como o chamado “Jogo do Tigrinho”.

Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. Caso não consigam fazer o saque até essa data, os bancos que operam para as bets deverão realizar a devolução entre os dias 9 e 14 de outubro.

O governo também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para criminalizar a exploração, a operação e a divulgação de apostas de quota fixa após a proibição do setor. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo presidente da República para entrar em vigor.

Caso seja aprovada, a exploração ou operação de apostas de quota fixa, por qualquer meio, passará a ser crime. A pena prevista é de quatro a seis anos de reclusão, além de multa. A punição também poderá ser aplicada quando o agente tiver autorização de uma autoridade estrangeira.

Empresas entram com recurso

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram, nesta segunda-feira (28), um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos online no país.

As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva do Congresso ou o julgamento das ações em andamento na Corte. O objetivo é preservar a legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.

Em outra frente, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou uma ação para que o STF declare a medida inconstitucional e suspenda seus efeitos. O pedido será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator do caso no Supremo.

A AGU também solicitou ao STF um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria Advocacia-Geral da União possam se manifestar sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor. A solicitação busca garantir que o governo seja ouvido antes de eventuais decisões do Supremo sobre a suspensão das medidas.

Governo cita impactos sociais das apostas

Na ação apresentada à Justiça Federal, o governo sustenta que a expansão das bets produz efeitos que ultrapassam os próprios apostadores. Entre os impactos citados pela União estão:

• agravamento de problemas de saúde mental;
• aumento da demanda por serviços do SUS;
• endividamento e perda de renda das famílias;
• efeitos sobre o consumo e a atividade econômica; e
• impacto maior sobre a população de menor renda.

A ação de R$ 1 bilhão representa, portanto, uma das frentes da estratégia do governo para responsabilizar economicamente as empresas de apostas pelos custos sociais que, segundo a União, foram gerados pela expansão do setor no país.