Moraes declara impedimento em ação que envolve a própria esposa e Vorcaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, se declarou impedido nesta segunda-feira (21) para relatar um mandado de segurança que busca registros de entrada no Senado Federal de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Moraes havia sido sorteado relator da ação e determinou a redistribuição do processo à Presidência do STF.

A ação foi movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do partido Novo. Kilter solicitou acesso aos registros de entrada no Senado Federal de Viviane Barci de Moraes, Daniel Vorcaro, Fábio Luís Lula da Silva e Antônio Carlos Camilo Antunes. Os pedidos foram feitos via Lei de Acesso à Informação, mas o Senado negou todas as solicitações.

A origem da ação

O caso tramitou inicialmente na Justiça Federal do Paraná. A juíza Thaís Sampaio Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, declarou incompetência absoluta da Justiça Federal daquele estado para julgar a matéria. Na decisão, a magistrada explicou o motivo do envio ao STF:

“Sendo o Presidente do Senado Federal o representante máximo e integrante da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, a competência originária para apreciar o presente mandamus contra ato a ele atribuído ultrapassa à jurisdição desta Justiça Federal de primeiro grau, recaindo exclusivamente sobre a Suprema Corte”

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, foi apontado como coator na ação e possui foro privilegiado, o que justificou o encaminhamento ao STF. Com isso, o mandado de segurança chegou ao tribunal.

Viviane Barci de Moraes e Alexandre de Moraes (Foto: reprodução/ EVARISTO SA / Getty Images Embed)

Fundamentação legal

Moraes baseou sua decisão de impedimento no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil. O dispositivo veda a atuação de juízes quando o próprio magistrado, seu cônjuge ou companheiro forem partes no processo. No caso, a esposa de Moraes figura como pessoa cujos registros são alvo da ação, configurando conflito de interesse.

Segundo a CNN Brasil, este seria o primeiro caso envolvendo a esposa de Moraes e o Banco Master que ele atuaria. Isso ocorre porque outros processos sobre a instituição financeira tramitam na Segunda Turma do STF, colegiado do qual Moraes não faz parte. Diante disso, o ministro cumpriu o procedimento legal e encaminhou os autos à Presidência do STF para redistribuição conforme as regras internas da Corte.

Ainda não houve definição de quem será o novo relator. A redistribuição seguirá os critérios estabelecidos pelo regimento interno do tribunal.